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Governo de São Paulo não paga precatórios há seis anos

O governo de São Paulo não pagou até agora nenhum centavo dos precatórios alimentares que constavam dos orçamentos estaduais de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Esse atraso de seis anos é recorde. Nenhum outro governo havia acumulado dívida de tamanha proporção com os servidores públicos.

Essa dívida continua crescendo e passou de R$ 2.034.508.066,95 -- valor sem correção monetária -- para R$ 3.279.136.425,99 -- valor corrigido até abril. Os dados são da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sem indícios de que esse quadro possa ser alterado no curto prazo, os advogados dos servidores vão recorrer a todas as instâncias -- ao Ministério da Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Supremo Tribunal Federal.

A atitude do governo de São Paulo vem mobilizando advogados e entidades que representam os credores alimentares. Para Felippo Scolari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, "ao julgar improcedente o pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, a Justiça deu carta branca para o governo, que agora não cumpre com os compromissos firmados naquela época".

Além de ignorar os precatórios orçamentários de 1998 em diante, o governo paulista não cumpre outra promessa, feita em março deste ano pela Procuradoria-Geral do Estado, de pagar os saldos remanescentes dos precatórios orçamentários de 1995, 96 e 97, que somam R$ 441 milhões em valores corrigidos até abril.

Desse total, o governo pagou até agosto de 2003 apenas R$ 29 milhões -- cerca de 7% do valor prometido. E mesmo assim o Executivo não utilizou recursos orçamentários para fazer esses pagamentos. Os recursos foram provenientes de depósitos judiciais - tal como prevê a Lei Madeira, aprovada ano passado.

Tribunal de Contas do Estado

Esse descompromisso com o pagamento de precatórios alimentares se deve, segundo o advogado Virgílio Toffoli -- um funcionário aposentado que é também credor do Estado -- à falta de uma lei específica que submeta o Estado a seqüestro de rendas no caso do não pagamento de precatórios de natureza alimentar -- como já acontece, por sinal, com os precatórios não alimentares.

Toffoli endereçou petição para o conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual ele sugere a rejeição das contas estaduais, referentes ao presente exercício, caso não seja dado o correto rumo à questão dos precatórios de natureza alimentar. Alvarenga será o relator do processo. A petição faz parte de uma série de ações que vem sendo tomadas pelos representantes dos servidores públicos. (Em Termos Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 19h14

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