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PIS/Cofins

Cooperativas comemoram exclusão da cobrança de PIS/Cofins

A Secretaria da Receita Federal regulamentou a exclusão da base de cálculo o PIS/Cofins sobre as operações das cooperativas agropecuárias e de eletrificação rural. A decisão passou a valer a partir da publicação, na última sexta-feira (12/09), da Instrução Normativa nº 358 no Diário Oficial da União, e garante retroatividade desde 1999.

"A Instrução Normativa é uma vitória do Sistema das Organizações das Cooperativas Brasileiras (OCB) e mostra que a Receita Federal está aberta a discutir o que é ato cooperativo. Acreditamos que esta decisão é um avanço e abre precedente para retirar da base de cálculo o PIS/Cofins das cooperativas de todos os ramos", diz Evaristo Machado Netto, presidente da Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo).

Evaristo explica que a OCB vem trabalhando com o intuito de isentar o ato cooperativo da cobrança destes impostos, o que beneficiaria as cooperativas de todos os ramos. "É importante ampliar o entendimento sobre o que é ato cooperativo, ou seja, o ato praticado entre as cooperativas e seus associados. A cooperativa atua apenas como uma extensão do cooperado. Ela organiza o trabalho dos profissionais, mas quem presta o serviço é o cooperado, na forma de autônomo. Portanto, a cooperativa, como representante dos cooperados, deve ser isenta da cobrança", argumenta Evaristo.

Para o presidente da Ocesp, a Constituição Federal é clara ao definir que o ato cooperativo deva ter tratamento tributário diferenciado. "Com uma compreensão maior sobre o ato cooperativo, a Receita Federal deverá excluir da base de cálculo a incidência dos dois tributos para os demais ramos do cooperativismo", acredita Evaristo. (Ex-Libris Assessoria e Edições)

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 12h37

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