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16 setembro 2003

Dívidas trabalhistas

Varas do Trabalho na PB fazem penhora online de veículos

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juíza Ana Maria Madruga e o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Paulo Nepomuceno, assinam, às 16 horas, convênio que vai permitir aos juízes das 21 Varas do Trabalhos da Paraíba, a penhora online de veículos automotores para pagamento de dívidas trabalhistas. A assinatura acontece no gabinete da presidência do TRT.

Fundamentado na Lei 8.666/93, especialmente no artigo 116, o convênio dará aos juízes trabalhistas permissão para acesso ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), através da Internet. Na consulta, os juízes vão saber se pessoas ou empresas que não queiram pagar sua dívida trabalhista têm carros ou motos para o respectivo pagamento. O convênio estabelece que após o bloqueio online, a titularidade do carro ou motocicleta não poderá ser transferida.

"Um dos maiores problemas enfrentados pela Justiça do Trabalho é a fase de execução dos processos, quando o pagamento tem que ser feito pela parte reclamada", disse a presidente do TRT, juíza Ana Maria Madruga, acrescentando que esse convênio poderá resolver muitas pendências. Ela lembrou os reclamados constantemente alegam não dispor de recursos para quitar dívidas. A partir de hoje, quando será assinado o convênio, qualquer veículo com registro no Detran poderá ser bloqueado por determinação judicial. (Wscom)

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

17/09/2003 16:22 Chacha (Advogado Autônomo)
Qualquer medida que venha facilitar o recebimen...
Qualquer medida que venha facilitar o recebimento das causas trabalhistas ganhas, é válido, acontece, que vai haver uma grande gama de ações de embargos de terceiros, já que a pessoa pode ter a posse sem ser o dono do veículo, pois, no mercado de automóvel, um vende passa para outro sem proceder a transferencia. Este tem a posse, más não é o dono, ai hajva embargos. Essa medida vai ser muito positiva. Parabens Doutora Juiza Presidente por essa medida. Chagas Cidrão Advogado - Fortaleza-CE
17/09/2003 11:35 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
O Sr. Oficial de justiça coloca hipotese que na...
O Sr. Oficial de justiça coloca hipotese que nao se subsume ao caso. A penhora para se operar via on line e necessario que o bem esteja "registrado na rapartiçao de transito" em nome do executado. Nada mais!! Do contrario e impossivel efetua-la!!A hipotese aventada pelo Sr. Meirinho e especulativa e pessimista. Ainda ao contrario, o juiz da execuçao deveria ter bola de cristal para saber que o executado efetivamente usa um bem (veiculo) que e seu de fato (posse precaria) e de direito nao (propriedade), por estar registrado em nome de terceiro. A penhora ocorrera apenas e tao somente quando o bem estiver em nome do executado. "Tollitor quaestio"!! O articulista misturou as estaçoes. O conceito de posse e propriedade tem diferença diametral. Brilhante e eficaz a medida tomada pela Presidente do TRT Paraibano. Tomara que os demais 23 TRTs, tomem essa iniciativa.
17/09/2003 07:38 Ruberval José Ribeiro ()
Primeiro deveria ser resolvida a seguinte quest...
Primeiro deveria ser resolvida a seguinte questão: manter o registro do veículo no nome do proprietário significa propriedade por presunção absoluta? A idéia de que o bem móvel se transfere pela tradição não se aplica ao caso? Poucas são as decisões nesse sentido. Sem dúvida o número de embargos de terceiros exitosos será fantástico ! Certamente a medida não produzirá efeitos práticos, dará apenas mais trabalho para os juízes julgarem tantos embargos. Tal providência só se mostra eficiente depois de constatado por oficial de justiça de que tal veículo está de fato na posse do proprietário (como meio de dar conhecimento a terceiros, que eventualmente venham adquirir o bem).

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