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Sindicato entra com ação contra desconto de 5% dos servidores de SP

O presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo, Wagner José de Souza, entrou com ação declaratória direta de inconstitucionalidade do desconto compulsório de 5%, imposto aos servidores estaduais para o custeio da aposentadoria (Lei complementar 943/2003).

Na ação, ajuizada nesta terça-feira (16/9), no Tribunal de Justiça paulista, o Sindicato União requer concessão liminar para a imediata suspensão da vigência da LC 943/2003.

Leia a ação:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de primeiro Grau que congrega todos os Servidores Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com representatividade de toda a categoria, inscrita no 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital - São Paulo, consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, o Registro Sindical, referente ao processo de nº 24440.053818/88, a abrangência estadual e base territorial no Estado de São Paulo, concedida a Certidão pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, D.O.U. em 18.02.02, seção I, p. 213, C.N.P.J Nº 59.948.240/0001-65, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação DECLARATÓRIA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ao teor do artigo 90, inciso V da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1.989, com relação a lei Complementar Estadual nº 943/2003, que instituiu a contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos, conforme adiante expõe:

1) Em 23 de Junho de 2003, o Excelentíssimo Governador do Estado acolhendo o decretado pela Assembléia Legislativa, promulga a Lei Complementar nº 943/2003, impondo aos servidores públicos de forma compulsória a alíquota de 5% sobre seus ganhos mensais, sobre o manto de se prestar os valores assim descontados para o custeio das aposentadorias.

Para completa compreensão quanto a inconstitucionalidade que se busca na presente ação, procedemos a transcrição na íntegra da Legislação Complementar acima relacionada.

Publicado em 24/06/2003

Em dia com a Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 943/2003

Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, nos termos desta lei complementar.

Artigo 2º - São contribuintes obrigatórios:

I - os servidores públicos da Administração direta, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;

II - os servidores das autarquias, inclusive as de regime especial, não submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - os membros da Magistratura e do Ministério Público, bem como os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

IV - os militares da ativa do Estado;

V - os servidores pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei Nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo artigo 7º da Lei Nº 119, de 29 de junho de 1973, e pelo artigo 3º da Lei Nº 6.470, de 15 de junho de 1989;

VI - os servidores extranumerários de que trata o artigo 324 da Lei Nº 10.261/1968;

VII - os servidores regidos pela Lei Nº 500/1974;

VIII - os servidores em disponibilidade.

Parágrafo único - Na hipótese de acumulação remunerada, a contribuição será devida em relação a cada um dos cargos ou das funções - atividades ocupados.

Artigo 3º - O custeio das aposentadorias e das reformas será atendido pela contribuição previdenciária mensal dos contribuintes obrigatórios indicados no artigo 2º desta lei complementar.

Artigo 4º - A contribuição previdenciária mensal de que trata esta lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados o salário-esposa, o salário-família, as diárias, as ajudas de custo, o auxílio-transporte e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

§ 1º - O décimo - terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.

§ 2º - Para os casos de acumulação remunerada, considerar-se-á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no "caput" deste artigo.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 14h37

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Sindicato União, por adotar tão sal...

Ivan Augusto Pereira dos Santos ()

Parabéns ao Sindicato União, por adotar tão salutar providência em defesa aos direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que há muito vêm sofrendo todo tipo de descaso, principalmente no que tange ao aspecto salarial, com o arrocho ao longo dos anos. Esse desconto de 5% sobre os vencimentos do servidor público é o que podemos classificar como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO SERVIDOR, descabível, inimaginável, desesperador e, esperamos, que seja imediatamente repelido pela concessão da liminar e final julgamento, pois, caso contrário, "se essa moda pega", podemos esquecer que existe a classe e que um dia fomos submetidos a um concurso público muito concorrido, e, então, passaremos então a ser submetidos à redução constante de salários e outras espécies de redução do gênero, de acordo com a oscilação da economia, e de acordo com o grau de tirania de nossos governantes, como acontece no setor privado, no qual muitas vezes o trabalhador se submete às reduções de seus vencimentos e outras vantagens impostas pelos empresários, ao invés de ser demitido, ficando claro o desrespeito àquela classe de trabalhadores, que muitas vezes não tem outra opção. Estaríamos, então, arrasados e aniquilados, pois essa Lei Complementar n° 943/2003, antes de ser inconstitucional, é absurda, "é uma lei ilegal" (SIC), ATENTATÓRIA, TAMBÉM, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, e avilta incomensuravelmente o Servidor Público do Estado de São Paulo, que todos sabemos, é hoje, senão o mais, mas um dos estados mais ricos do país e que deveria ter um serviço público de qualidade e invejável, sem precisar tomar medidas como essa, que desestimula e afronta o senso de justiça, e, pior, afronta um direito tão elementar do servidor, que é a irredutibilidade de seus vencimentos. Portanto, esperamos sim, com toda certeza, que o Poder Judiciário, através da concessão da liminar e final julgamento, mostre àqueles que a todo custo querem nos submeter a essa redução incabível e inescrupulosa, que o Estado Democrático de Direito ainda existe e é o que vigora neste país!!!

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