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Obrigação suspensa

Prefeitura de Horizontina não precisa divulgar gastos com publicidade

Os gastos com a publicidade oficial da Prefeitura de Horizontina (RS) não precisa mais ser divulgado. A liminar foi concedida pelo desembargador Cacildo de Andrade Xavier, do Tribunal de Justiça do Estado, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito, Irineu Colato.

Cacildo suspendeu a vigência da Lei Municipal nº 1.638/03, de iniciativa da Câmara Municipal, que determina que sejam divulgados os preços de produção e veiculação de todas as peças publicitárias pagas com recursos municipais, mesmo quando produzidos por órgãos da própria administração pública.

Para o desembargador, "a lei é daquelas para as quais a iniciativa é do chefe do Executivo, pois é ele que tem a iniciativa de propor objeto de lei que diga com a organização e o funcionamento da administração municipal".

Após o período de instrução da ação, o mérito será decidido pelo Órgão Especial do Tribunal, formado por 25 desembargadores. (TJ-RS)

Proc. nº 70007119217

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 21h41

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