Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alvo errado

"O Judiciário e os juízes têm sido tratados como se fossem réus."

Por 

Quando o presidente da República encaminha anteprojetos de lei ao Congresso Nacional e movimenta partidos e opinião pública em defesa deles, ele exerce uma atribuição constitucional no interesse coletivo.

Ninguém dirá que essa atividade de convencimento constitui o denominado lobby, que, sério e legítimo, se identifica, não obstante, com o interesse pessoal.

Quando o Congresso, em matéria de sua competência legislativa, ausculta a voz do povo e peneira interesses que lhe batem desesperadamente às portas, escolhendo, entre eles, o que lhe pareça digno de proteção, não é o bem particular que Deputados e Senadores têm em mira, senão o bem geral da Nação.

Do mesmo passo, quando a magistratura procura defender pontos de vista que a atual Constituição consagrou como os mais justos, idôneos e adequados à sua missão, ninguém honestamente poderá dizer que tal defesa, fundada na Lei das leis, é espúria e divorciada do bem comum, porque se prende a considerações imanentes à pureza e sobrevivência da Instituição, que é mister preservar em benefício dos que clamam pela paz, ordem e segurança.

Dir-se-á que a igualdade de tratamento é sempre de rigor. Sim, a igualdade entre os iguais. O mais elementar princípio de justiça, porém, manda que os desiguais sejam tratados desigualmente.

O juiz, em sua atividade jurisdicional, não se assemelha por nenhum aspecto aos funcionários em geral e aos agentes públicos em particular, nomeadamente os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ele é órgão de um Poder do Estado, distinto dos demais Poderes.

Em suas mãos, o povo deposita, em última instância, a guarda de sua liberdade e de seus direitos. Atua a vontade da lei com independência e imparcialidade, fixando-lhe o pensamento. Ele é a própria lei que fala, como já acentuavam os jurisconsultos romanos. Exerce sua missão, que lhe requereu concurso de provas e títulos, em caráter profissional, sem descurar da indispensável necessidade do constante aperfeiçoamento.

Despacha processos e profere sentenças, que decidem dos altos interesses do Estado e da Administração Pública, assim como soluciona litígios entre particulares e destes contra o próprio Estado. A sentença concretiza o direito, que é a ordem da conduta humana.

No desempenho de sua missão, exercida sob o mais rígido controle dos Tribunais Superiores e órgãos censórios, o juiz não se prende a horários. Não é incomum que ele estique seu trabalho por madrugadas adentro e finais de semana. Sacrifica parte das férias porque há decisões que lhe requerem mais estudo, tempo e meditação.

Como pretender, então, compará-lo aos membros dos demais Poderes e funcionários em geral, sejam da iniciativa privada ou pública? Fazê-lo seria a inteira subversão da ordem constituída, a nota falsa a estremecer o universo jurídico.

Pelo pecado do talento, muitos dos nossos melhores pesquisadores científicos abandonam a universidade em busca da consideração merecida, de melhores condições de trabalho e remuneração condigna. A magistratura logo se ressentirá do mesmo vazio, se os Poderes do Estado não a ouvirem e a tratarem com a frieza da indiferença e incompreensão. Começam a evitá-la os bons advogados. Sólidas vocações procuram plagas outras.

Se a magistratura ainda se agüenta é porque os atuais juízes, em sua infinita maioria, a sustentam com sua dedicação, sacrifício e amor. É preciso que isso seja dito e repetido a cada dia. Não se tem dúvida de que a magistratura apresenta imperfeições estruturais e funcionais que mereçam atenção e reformas e que os juízes são homens dotados de virtudes e defeitos. Não se tem dúvida, ainda, que a sociedade necessita de proteção em campos vários, razão das reformas.

Mas não é possível que se busque, a pretexto de efetuar reformas, tenham elas a natureza que tiverem, a aniquilação moral de um Poder legítimo, desmoralizando-o perante a sociedade. É exatamente disso que se cuida: o aniquilamento e a desmoralização de um Poder do Estado, composto por patriotas e homens sérios, idôneos, preparados, que agem voltados ao interesse público e que têm a missão maior de proteger direitos para assegurar a ordem, expressão mais pura do Estado de Direito.

É preciso respeito e consideração com o Judiciário. E isso não se tem visto, já a partir da postura do mais alto magistrado da Nação, como usualmente é definido o chefe do Poder Executivo, que parece não compreender bem o papel do Poder Judiciário nas relações gerais, como se seu enfraquecimento, inclusive e principalmente moral, não fosse preocupante e deletério.

O Poder Judiciário e os juízes têm sido tratados, nos debates e nos jornais, como se fossem réus e como se todos os males hoje verificados fossem de sua responsabilidade, quando todo homem informado e todo cidadão de bem compromissado com a verdade sabe que isso não retrata, nem de longe, a realidade das coisas.

Não se pode, a pretexto de justificar a opção por um caminho da reforma, que aqui não se discute quanto ao fundo, degradar toda uma Instituição, sabendo-se que atitude desse jaez poderá comprometer seriamente toda uma sociedade. O juiz é a expressão da lei viva, que cria na sua aplicação. E a verdadeira força do poder estatal que lhe foi cometido está fundada, principalmente, no respeito dessa mesma sociedade.

Se os outros Poderes do Estado -- e a imprensa -- encarregam-se de denegrir a imagem do Judiciário a partir de falsas premissas, transmitidas à opinião pública menos atenta como verdades incontestáveis, lançando dúvidas, infundadas embora, sobre a honorabilidade dos membros do Judiciário, como se fossem todos uns aproveitadores, não se tem dúvida de que, em tempo próximo, a Justiça Nacional estará irremediavelmente desmoralizada e desmerecida, com reflexos negativos de uma seriedade única para os destinos da Nação.

O notável Edgard de Moura Bittencourt já dizia que a liberdade só "vive onde as forças políticas dêem força aos juízes e estes a utilizem para impor a Justiça, através do direito que proclamam e que criam". Façam-se as reformas, preservando-se, responsavelmente, a altivez do Poder Judiciário.

 é juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 19h01

Comentários de leitores

18 comentários

Os juízes trabalham com altivez e até certo her...

Maria Lima Maciel ()

Os juízes trabalham com altivez e até certo heroísmo. Só mesmo a vocação pode explicar a razão pela qual pessoas cultas, estudiosas, tomam para sí responsabilidades dos demais Poderes. Temos um sistema processual incondizente com as necessidades de um povo que almeja - e merece ter -justiça célere. As Reformas tendentes a obter a efetividade da justiça esbarram em excesso de técnica, que, nos dias atuais, em que a comunicação chegou a patamares insuspeitados quando o CPC foi editado, beiram o tecnicismo. Temos poucos juízes para o número elevado de demandas, e, pior que isto, os juízes não contam com a infra-estrutura imprescindível para sua atuação, como, para dar apenas um exemplo, a informatização do Judiciário; olhemos os Cartórios, como funcionam... é entristecedor. Não cometamos o erro de achar que TODOS os juízes são maus, se porventura encontramos UM que o seja; são humanos, e é do ser humano ser imperfeito. E, acima de tudo, não vamos cair na esparrela preparada pelo Executivo, de achar que os males do País vêm do Judiciário. Não desviemos nossa atenção. Esse Poder Judiciário de que sempre nos orgulhamos - afinal, se os outros dois Poderes nos ferem sagrados direitos, é ao juiz que recorremos - NUNCA foi posto na berlinda. NÃO mudou nosso Judiciário. Mudou, temporariamente, o Executivo. Levantemos nossa voz...nada mais gratificante, para quem advoga, do que defender o inocente - principalmente quando o verdadeiro algoz de todos é quem o incrimina. Maria Lima Maciel

Disse o nobre magistrado: " que nos juízes o po...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Disse o nobre magistrado: " que nos juízes o povo deposita em última instância a guarda de sua liberdade e de seu direito". Para que isso possa ocorrer , gostaria de sugerir ao TRF da 3ª Região que reunisse os juízes de primeiro grau e solicitasse que eles observassem alguns aspectos. O primeiro deles é que existem alguns juízes, na maioria substitutos que não concedem tutela antecipada em processos onde ocorrem todos os pressupostos. E quando o advogado procura dialogar, o juiz afirma que alterar decisão de primeira instância compete ao tribunal. Com a tutela concedida, quando de direito, a parte fica mais tranquila e pode aguardar a decisão de segundo grau, sem reclamar do Poder Judiciário. Se o caso requer urgência, e a tutela é negada, o advogado é obrigado a repetir o pedido no Tribunal e o Desembargador passa a fazer tardiamente o que o primeiro grau deveria ter feito. Outra consideração a fazer é que existem juízes que decidem em primeiro grau contra a legislação e contra a jurisprudência predominante nos tribunais. Esse tipo de decisão reformada no Tribunal gera acúmulo de trabalho. Tem uma comarca no ABCDMR onde todas as varas federais em questões previdenciárias demoram excessivamente para decidir qualquer coisa, em parte inclusive, por falta de funcionários, e onde os juizes não concedem tutelas antecipadas em casos onde elas são cabíveis, decidem contra a jurisprudencia dominante e deixam tudo para o Tribunal resolver e tem ainda uma vara previdenciária onde uma juíza substituta chega a dizer para os advogados: "Sei que meu entendimento é diferente do Tribunal, mas não vou mudar de opinião, ingresse com o devido recurso". Creio que resolvendo essas situações por via podem os desembargadores contribuir para melhorar a imagem do nosso TRF , já que existe preocupação neste tribunal com celeridade processual e para isso foram criadas novas turmas, realizados mutirões e foram criados os juizados especiais. Acho que os juízes de primeiro grau podem ser convocados para com suas decisões coerentes com o tribunal,melhorar sua imagem. A maioria dos juízes que conheço decidem corretamente, com serenidade, dentro dos parametros legais e com sensibilidade, porém basta alguém agir de outra forma para ofuscar o trabalho de todos.O poder judiciário não pode ser uma ilha de excelências, advocacia e magistratura dependem um do outro.

Discordo da posição do autor, quando afirma que...

Ana Lima ()

Discordo da posição do autor, quando afirma que os juízes vêm sendo tratados como se fossem réus. Na verdade, nós, comuns mortais e simples advogados, é que somos tratados desta forma, porque a nós é dispensado tratatamento desrespeitoso e até mesmo agressivo pelos ilustres componentes do Poder Judiciário, quando adiam audiências, não proferem sentenças, não recebem advogados para despachar (ou, quando o fazem, é após horas de espera ou em dias previamente marcados). O que nós, meros causídicos, podemos fazer quando necessitamos urgentemente de um despacho e o juiz chega ao Cartório às 15h e retira-se às 17h, sem atender aos advogados? O que devemos fazer quando aguardamos meses a fio por uma audiência e, no dia aprazado, ela não ocorre porque o juiz está no TRE? Com todo o respeito que o autor merece, ouso afirmar que o Poder Judiciário somente prestará serviços à comunidade de forma adequada e célere, quando houver punições severas por esses atos abusivos, cometidos contra advogados e partes. O que cito são apenas exemplos do dia-a-dia forense. Nosso sentimento, enquanto advogados, é de que não há ninguém capaz de coibir os abusos cometidos por juízes e funcionários públicos, nas diversas varas e cartórios deste país. Precisamos de mudanças urgentes, mudanças capazes de tornar a justiça realmente célere, e de compreender que as partes e os advogados, tanto quanto os juízes, merecem ser tratados com respeito, consideração e cordialidade, e que o tempo, para nós, profissionais liberais, é imprescindível e não pode ser desperdiçado pela burocracia, inoperância e lentidão do Poder Judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.