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Sem culpa

Juiz rejeita alegação de morte causada por notícias em jornal

A Folha de S. Paulo não precisa indenizar Luzia Lopes Barroso pela morte de seu marido. O entendimento é do juiz da Vara Cível de Planaltina (DF), Jansen Fialho de Almeida. Ele julgou improcedente a ação ajuizada por Luzia contra a Folha da Manhã S/A. Ainda cabe recurso.

Segundo ela, o jornal veiculou sucessivas reportagens, entre 31 de outubro e 7 de novembro de 1999, sobre intermediação e desvio de verbas públicas com acusações contra Antonio Barroso Aranha, mais conhecido como "Dr. Aranha". Para Luzia, tais reportagens teriam afetado a honra e a dignidade de seu companheiro a tal ponto de causar a sua morte.

O jornal alegou que o direito à honra e à imagem é personalíssimo e intransferível, e, portanto, a autora não seria parte legítima para propor a ação. Alegou também decadência do direito de agir, visto que a ação deveria ter sido proposta no prazo de três meses a contar da data da publicação, conforme preceitua a Lei de Imprensa. Por fim, justificou que a reportagem, meramente investigativa, apenas mencionava um tal de "Dr. Aranha", sem fazer qualquer identificação efetiva e positiva dessa pessoa.

Na sentença, o juiz afastou a alegação de prescrição. Segundo ele, o pedido em tela rege-se pela ação de conhecimento sob o rito comum ordinário, sendo perfeitamente cabível processo por dano moral sob esse rito, cuja prescrição obedece à regra geral, ou seja, ao prazo, não decorrido, de 20 anos.

No entanto, restou claro para o juiz que as notícias veiculadas -- sobre escândalo público envolvendo o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em esquema de liberação de precatórios, que culminou em investigações pela Polícia Federal e exonerações de servidores -- não apontam diretamente (nem indiretamente) o senhor Antonio Barroso Aranha, mas sim, um "Dr. Aranha", sem identificar que se tratavam da mesma pessoa.

Além disso, o juiz acrescentou que a mera publicação da notícia, com finalidade de levar ao público o conhecimento de irregularidades no órgão mencionado, sequer demonstra ofensa.

Dessa forma, concluiu, não se pode atribuir nenhuma culpa pela morte de Antonio Barroso Aranha à parte ré, haja vista a não comprovação do dano alegado, tampouco o nexo de causalidade entre a reportagem veiculada e aquele resultado. A sentença foi proferida no dia 8 de setembro deste ano e aguarda publicação no Diário da Justiça. (TJ-DFT)

Processo nº 2001.05.1.002848-7

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 10h27

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