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Estatuto do Torcedor

Atlético pede para participar de ADI contra Estatuto do Torcedor

O Clube Atlético Mineiro requereu sua admissão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.937, na qualidade de "amicus curiae". A ação, proposta pelo Partido Progressista (PP), questiona o Estatuto do Torcedor.

Com o ingresso do clube mineiro, já são dezessete os times de futebol que pedem para participar na ação, desde o dia 2 de setembro deste ano. Palmeiras, Grêmio, Internacional, Cruzeiro, Portuguesa e Atlético Paranaense requisitaram sua presença no processo para acompanhar outros clubes como: Santos, Santa Cruz, América Futebol Clube, Ceará, Avaí, Caxias, União São João, São Raimundo, Vila Nova e Mogi Mirim. A entidade desportiva Futebol Brasil Associados também solicitou sua admissão como "amicus curiae".

Essa figura processual é permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervenção de terceiros no processo, na qualidade de informantes, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia, além de ser um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional (ADI 2130).

Os clubes alegam que a matéria questionada, Estatuto do Torcedor, possui relevância por atingir, principalmente, a "autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento". (STF)

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 18h28

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