Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Confirmação legal

Advogados têm de atualizar procurações sobre compulsório

Os advogados continuam obrigados a atualizar as procurações que seus clientes lhes passaram sobre a devolução do empréstimo compulsório de combustíveis. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na semana passada, os juízes do TRF-4 acompanharam o voto da juíza Maria Lúcia Luz Leiria e, por unanimidade, confirmaram uma medida da Justiça Federal de Curitiba (PR) que determinou a apresentação de novas procurações e de documentos pessoais dos cidadãos representados por um advogado, com comprovação de endereço. Ele interpôs um agravo de instrumento no Tribunal contra essa decisão, argumentando que o ato foi arbitrário e lesivo à sua honra.

A relatora, no entanto, negou o pedido. Ela lembrou que, em outro processo, o mesmo advogado apresentou uma procuração com data de 6 de junho de 2001 que lhe teria sido outorgada por uma pessoa que morreu em 26 de novembro de 2000. A juíza observou, ainda, que a decisão contestada aponta a existência de denúncias, recebidas pelo Ministério Público Federal, de irregularidades com relação à representação processual nas execuções individuais da ação civil pública envolvendo a devolução do compulsório.

Sentença favoreceu proprietários de veículos do PR

A cobrança de 30% sobre o valor do litro da gasolina e do álcool foi instituída em julho de 1986, no governo Sarney, e vigorou em todo o país até outubro de 1988. Em 1995, uma sentença da 4ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco), determinou que a União devolvesse, com base na média do consumo nacional, os valores cobrados sobre a compra de combustíveis no Paraná naquele período, não sendo necessária a apresentação das notas fiscais fornecidas pelos postos.

A decisão favoreceu os proprietários de todos os veículos que estavam registrados no Detran do Paraná na época da cobrança. Para receber a devolução, no entanto, os cidadãos precisavam ingressar individualmente na Justiça com pedido de execução da sentença. Nessa fase, houve denúncias de irregularidades, como dois pedidos de pagamento em nome da mesma pessoa, um com base em uma ação individual e outro embasado na sentença para a Apadeco.

"Desta forma, a juntada de procurações atualizadas, bem como documentos pessoais dos autores, comprovando-se, inclusive, seus endereços, revela cautela e defesa dos interesses postos em juízo", concluiu Maria Lúcia, afirmando que a determinação não configura arbítrio ou abuso de autoridade. "Tanto que tais providências, que o advogado reputa exageradas, foram por ele realizadas relativamente a outros representados", completou.

Contratempo é menor que a proteção

A 1ª Turma também acompanhou, por maioria, o entendimento de Maria Lúcia em outros dois casos. No julgamento de um agravo de instrumento, em agosto, ela afirmou que era aconselhável manter em vigor a decisão da Justiça Federal de Londrina (PR) que exigiu, para recebimento do compulsório, o reconhecimento da firma do cliente na procuração.

"Não são novidades os inúmeros casos de irregularidades constatadas nas ações executivas de título oriundo de ação coletiva ajuizada pela Apadeco, que visam à devolução de valores relativos a empréstimo compulsório de combustíveis", afirmou a juíza.

Maria Lúcia ressaltou que não estava afirmando que o caso em questão continha alguma irregularidade. Segundo ela, "o que se quer dizer é que, em tais circunstâncias, é impositivo prestigiar-se a cautela de que se acercou a decisão agravada, na medida em que o pequeno contratempo imposto à parte, de efetuar o reconhecimento de firma na procuração, é ínfimo em relação à efetiva proteção de seu crédito."

Em outro julgamento, cuja decisão foi publicada em julho de 2003, dessa vez sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a 1ª Turma manteve em vigor uma decisão da Justiça Federal de Curitiba que ordenou a atualização de uma procuração outorgada havia mais de 20 anos. Maria Lúcia considerou a determinação prudente, tendo em vista o largo tempo decorrido. "O embaraço eventualmente causado ao advogado é maior com a interposição do recurso do que com a exibição do mandato atualizado", concluiu. (TRF-4)

AI 2003.04.01.028406-1

AI 2003.04.01.008084-4

AI 2003.04.01.002974-7

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 17h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.