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15 setembro 2003

Reajuste abusivo

Justiça obriga Amil a baixar mensalidade de aposentada

A seguradora Amil não pode cobrar da aposentada Myriam de Almeida Prado Arruda, de 76 anos, uma mensalidade de mais de mil reais em função do reajuste aplicado por mudança de faixa etária. Ela deve continuar pagando o valor mensal de R$ 667,60, que será reajustado pelos índices autorizados pela ANS a partir de maio de 2001. A tutela antecipada foi concedida pela 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

A advogada da aposentada, Mônica de Almeida Prado Arruda, entrou com ação declaratória de nulidade da cláusula contratual que previa o aumento. Ela alegou que Myriam "optou por um plano de saúde da Amil em 1993 e, hoje, aos 76 anos, tinha de pagar uma mensalidade abusiva não autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - SP". (Assessoria de imprensa)

Leia o despacho:

"1. - Tendo em vista que a autora tem, comprovadamente, idade superior a 65 anos, dê-se prioridade ao trâmite processual. Anote-se, colocando-se a tarja azul (Lei 10.173/2001) (Prov. nº 27/2001).

2. - Defiro a gratuidade processual, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.

3. - Verossímeis as alegações iniciais, porquanto reconhecida pela ANS a abusividade do reajuste imposto pela ré à autora, e sendo fundado o receio de dano irreparável, pois, o não pagamento do valor

reajustado, ainda que em decorrência de impossibilidade financeira, sujeitará a autora à perda de seus direitos de beneficiária.

Satisfeitos os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela para o fim de autorizar à autora a continuar pagando as contraprestações de seu contrato pelo valor mensal de R$ 667,60, que deverá ser reajustado pelos índices autorizados pela ANS a partir de maio de 2001, vedando à ré a interrupção da prestação de serviços decorrentes do referido contrato, se realizado o pagamento das contraprestações pelo valor acima referido.

4. - Cite-se a ré, intimando-se-a, concomitantemente, do inteiro teor da presente decisão. Int."

Processo nº 000.03.073036-8

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

16/09/2003 09:21 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
Desconheço a decisao proferida pelo STF em 21 d...
Desconheço a decisao proferida pelo STF em 21 de agosto passado. Nao tenho conhecimento se seu alcance se "erga omnes" ou "inter partes", no entanto, referida decisao alem de sensata, cumpre o preceito do art. 5. da LICC. "Na aplicaçao da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige, e as exigencias do bem comum."
15/09/2003 21:52 Alexandre Arnaut de Araújo ()
em nosso entendimento referida decisão, embora ...
em nosso entendimento referida decisão, embora aparentemente adequada, não observa a decisão do supremo tribunal federal, de 21 de agosto de 2003, que declara, em decisão liminar, a inaplicabilidade da lei federal nº 9656/98 aos contratos de planos de saúde firmados antes de sua vigência.
15/09/2003 18:18 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
É louvável a r.decisão do eminente magistrado. ...
É louvável a r.decisão do eminente magistrado. Daquelas que alentam os operadores do direito e as expectativas coletivas da sociedade em relação aos novos rumos, máxime pela exemplar aplicação -- ao menos nesta fase inicial -- da nova ordem jurídica instituída com o Código Civil de 2002. Resta agora aguardar para saber se o Tribunal "ad quem" competente alinhar-se-á com o entendimento do preclaro Juiz, aplicando a cláusula geral da onerosidade excessiva como fundamento para a revisão do contrato, "rectius": da mensalidade da aposentada. Tal "decisum" reflete a missão dos juízes que, no aplicar a lei - que é sua função-dever - fucnionam como verdadeiros engenheiros sociais, corrigindo as distorções provocadas pelos mais fortes e poderosos economicamente a fim de sempre manterem sua hegemonia, restaurando ou integrando as forças dos mais fracos para guindá-los à altura daqueles. Tudo se passa mais ou menos como no jogo de golfe, em que uma pessoa com "handicap" alto pode enfrentar e vencer outra, com "handicap" baixo (a propósito, leia-se a definição de "handicap" no Merrian-Webster Dictionary). Neste "round" a vitória foi de toda a sociedade. (a) Sérgio Niemeyer

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