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'Mesmos casos'

Ex-prefeito quer que ações em que é réu sejam reunidas numa só

O ex-prefeito de Altamira (PA) José Soares Sobrinho ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, reclamação contra a Justiça Federal da Vara Única de Santarém, diante de possível conexão entre ações penais que tramitam na Justiça Federal do Estado e a ação penal que corre no STF, em razão do foro privilegiado de um dos denunciados, o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Sobrinho, que é réu em todos os processos, quer que eles sejam reunidos num só.

Sobrinho aponta que o Ministério Público Federal de Tocantins e do Pará apresentaram denúncias contra vários cidadãos, inclusive ele, por suposto crime financeiro e formação de quadrilha na realização de fraudes na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Segundo ele, há pontos em comum entre as três ações.

Argumenta que são quatro os pontos de similaridade nos três processos, como a base de todas as denúncias: o relatório apresentado pela Receita Federal; a indicação das empresas Frango Modelo S/A e Agropecuária Beira da Mata S/A como suposto instrumento de consumo dos crimes; o suposto objetivo dos crimes -- desvio de incentivos fiscais da Sudam -- assim como a união de pessoas para a realização dos supostos crimes (formação de quadrilha). Além disso, Soares figura em todas as ações penais como acusado, apesar de serem diversos os denunciados.

O ex-prefeito alega que há litispendência entre as ações penais, pois nelas o autor, o pedido e as provas são os mesmos. Dessa forma, requer a reunião de todos os processos em um só, para evitar decisões divergentes nos três processos, o que poderia lhe causar danos irreparáveis.

Por fim, sustenta que um dos processos, a ação penal 336, corre no STF por prerrogativa de competência, devido à presença do deputado Jader Barbalho como um dos denunciados, e devido à aplicação do princípio da economia processual deveria ocorrer a avocação -- chamamento de uma causa ao juízo superior -- o que possibilitaria a reunião dos processos e o julgamento único para o reclamante. O relator é o ministro Carlos Velloso. (STF)

Rcl 2.426

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2003, 12h35

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