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Fura fila

Cúpula do MP recebe pagamento sem entrar na fila de precatórios

Notícia transcrita do jornal Estado de Minas -- Ana D'Ângelo/de Brasília

No apagar das luzes do governo Fernando Henrique Cardoso e de olho em um eventual mandato no governo PT, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro resolveu fazer um agrado à corporação. Por meio de um ato administrativo, creditou, em média, R$ 40 mil a mais no contracheque de dezembro passado de mais de 500 procuradores do Ministério Público Federal. O dinheiro é decorrente de uma antiga reivindicação salarial que a categoria ganhou na Justiça.

Só tem um detalhe: pela lei, o extra de Natal deveria entrar na fila dos precatórios, aqueles pagamentos de sentença judicial que precisam estar incluídos no Orçamento Geral da União do ano em que serão pagos. Ao determinar a liberação do dinheiro pelos próprios punhos, Brindeiro, integrante de um órgão conhecido como fiscal da lei, teria violado a Constituição e a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal, segundo integrantes do governo Federal e especialistas consultados.

O ato de Brindeiro foi a senha para que os chefes do Ministério Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e territórios, subordinados ao ex-procurador-geral da República, também liberassem o pagamento aos seus integrantes pela mesma via administrativa. Recebeu mais quem tinha mais tempo de casa. No total, foram beneficiados em torno de 1,1 mil procuradores e promotores ativos e inativos, a um custo estimado em torno de R$ 40 milhões. Ficaram de fora os que ingressaram na carreira no meio do ano passado.

O pagamento irregular feito pela cúpula do Ministério Público ronda os gabinetes em Brasília desde dezembro. Na semana passada, voltou à tona nos bastidores, após o Estado de Minas publicar reportagem informando que os magistrados e membros do MP vão receber nos próximos meses restituição do Imposto de Renda em torno de R$ 40 mil sobre uma parcela do salário recebido em 1999, cujo pagamento foi contestado pela Receita Federal.

Na fila

Como os demais servidores públicos, os integrantes do MPF ganharam na Justiça o direito à correção no salário de 11,98% em decorrência de diferenças devidas pela União na conversão da antiga URV (Unidade Real de Valor). Uma das ações coletivas foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), cuja sentença transitado em julgado saiu em abril de 2001. A incorporação do reajuste nos vencimentos ocorreu em outubro de 2001, segundo informou a ANPR. Ficou faltando o recebimento dos atrasados retroativos a 1998.

Sobre o pagamento de precatórios, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogado Eduardo Alckmin, confirmou, falando em tese, que já está pacificada no STF a interpretação de que mesmo os créditos alimentares decorrentes de sentenças judiciais, caso dos salários, estão sujeitos ao regime dos precatórios. Esses créditos apenas têm prioridade na ordem de pagamento dos precatórios, conforme interpretação do STF do artigo 100 da Constituição, afirmou.

O advogado José Antônio Martho, do escritório Araújo e Policastro Advogados, e integrantes do governo também têm o mesmo entendimento. Isso significa que, para serem pagos, a Justiça deve enviar ao órgão responsável a ordem para que os recursos sejam incluídos no orçamento do exercício seguinte. Apenas são pagas imediatamente, sem entrar na fila dos precatórios, causas de valor baixo, o que não é o caso do processo do MP que envolve milhões.

Assim, a dívida dos procuradores entraria na fila dos precatórios alimentícios de toda a União. É como os aposentados do INSS, por exemplo, recebem suas diferenças de benefícios conseguidas na Justiça que, mesmo assim, costumam demorar para sair. Mas o Ministério Público resolveu pular etapas. Apesar de serem atentos vigilantes de irregularidades nos órgãos públicos em geral, nenhum procurador abriu procedimento para apurar a conduta.

Procuradores ganham mais de R$ 20 mil

Não foi só em dezembro passado que o contracheque dos membros do Ministério Público ficou bem mais gordo, sem contar o 13º salário. Desde janeiro, eles vêm recebendo uma parcela atrasada referente ao polêmico abono instituído em 1998 pelo governo federal para aumentar a remuneração dos juízes, que ameaçavam fazer greve. Dá em média R$ 8 mil líquidos, livres de Imposto de Renda. Esse dinheiro extra vai ser pago todo mês até dezembro de 2004. Com isso, os procuradores e promotores com pelo menos cinco ou seis anos de casa estão ganhando mais de R$ 20 mil, a maior parte deles. A Procuradoria-Geral da República também não respondeu o pedido da reportagem sobre o custo total dessas diferenças.

Além disso, os membros do MP da União vão embolsar até novembro uma polêmica restituição do Imposto de renda, também em torno de R$ 40 mil, e a devolução da contribuição previdenciária incidente sobre esse abono pago até maio de 2002. Esse pagamento foi questionado pela Receita porque a isenção foi determinada por resolução administrativa do Supremo Tribunal Federal e não judicial. Para a Receita, o abono é remuneração e, portanto, sujeito ao IR.

Isso está ocorrendo porque eles estão recebendo os mesmos benefícios e vantagens da Magistratura. Quem ingressou na carreira a partir de meados do ano passado não recebe.

Esse abono foi criado em 1998 para complementar a remuneração dos magistrados até a instituição do teto do serviço público. Em junho de 2002, com a Lei 10.474 que instituiu a nova estrutura remuneratória da Magistratura, o abono foi incorporado, na prática, aos vencimentos dos magistrados, que foram fixados em valores ainda mais altos. A mesma lei mandou a União pagar a diferença que restou entre essa nova remuneração e a antiga, o tal resíduo do abono, em 24 meses a partir de janeiro de 2003.

Mas pelo jeito alguns dos membros do MP ainda não estão satisfeitos. Conforme informações obtidas pelo Estado de Minas, um procurador sugeriu na rede de comunicação interna do Ministério Público que a categoria começasse a se mobilizar para que a diferença atrasada do abono (esta que está sendo paga em 24 meses) seja incorporada ao salário. A sugestão deixou alguns colegas chocados.

Tratamento diferenciado

Apesar de ter sido contra o pagamento, a Receita Federal deu tratamento diferenciado aos magistrados em relação aos demais contribuintes. O próprio órgão processou a retificação das declarações dos juízes para calcular a restituição devida sobre a parcela do abono pago entre junho de 1998 e maio de 2002. Ou seja, eles não precisaram fazer os cálculos e apresentar cada um seu pedido, como ocorreu com os membros do Ministério Público. Outra vantagem dos juízes é que a restituição está sendo processada coletivamente. Ou seja, todos receberão juntos, o que também não ocorre com nenhuma categoria profissional.

Fazenda alega autonomia

Responsável pela liberação dos recursos, o Ministério da Fazenda não quis comentar a suposta irregularidade cometida pela cúpula do Ministério Público da União e atribuiu quaisquer responsabilidades ao próprio MPU. O órgão, a exemplo do Legislativo e do Judiciário, tem autonomia para processar sua folha de pessoal, que não integra o sistema de administração de pessoal do Poder Executivo, o Siape. Segundo o ministério, a responsabilidade de pagar as respectivas obrigações, inclusive precatórios, é de cada órgão.

"No caso específico, o pagamento parece ter sido por meio de folha de pagamento do MP por ter se originado de decisão administrativa", informou a Fazenda. O Tesouro, disse, realiza as liberações aos órgãos da administração pública federal, inclusive dos demais Poderes da União e Ministério Público mediante cotas globais nas categorias de pessoal, dívida e demais despesas de custeio e investimentos.

Questionado sobre a autorização da despesa, a Fazenda informou que o pagamento "pode ter ocorrido por conta da existência de eventuais saldos de dotação orçamentária na rubrica de despesas de exercícios anteriores" e que outros pontos "devem ser discutidos com o próprio órgão".

O MP costuma promover gastos no final de cada exercício para consumir eventuais sobras do orçamento aprovado pelo Congresso e autorizado pelo governo (porque reservou dinheiro além do necessário), para evitar que seja reduzido no próximo exercício, o que é prática entre diversos órgãos. Enquanto isso, outros setores amargam a falta de dinheiro, como a saúde.

Procuradoria omite informações

Apesar dos insistentes pedidos da reportagem na quinta e na sexta passada, a Procuradoria-geral da República não informou os valores pagos e a quantidade dos beneficiados nem forneceu cópia do ato administrativo. Procurado também na quinta e na sexta, Brindeiro, que retomou a função de subprocurador junto aos tribunais, também não se manifestou.

Conforme dados do Ministério do Planejamento, a folha de pessoal do Ministério Público da União deu um salto em dezembro e janeiro deste ano, de uma média mensal em torno dos R$ 65 milhões de agosto a novembro de 2002 para R$ 157 milhões em dezembro (quando também há o pagamento da segunda parcela do 13 salário) e R$ 194 milhões em janeiro. Ou seja, aumento de 140% e 200%, respectivamente em relação aos quatro meses anteriores. Em fevereiro deste ano, recuou para R$ 80 milhões. Fazendo a mesma comparação, a folha do Judiciário em dezembro foi 60% maior que a média dos quatro meses anteriores e a de janeiro, 3% maior.

A Associação do MP do Distrito Federal e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho sustentam a tese de que os créditos de natureza alimentar não se enquadram no regime dos precatórios. Já no entendimento do presidente da ANPR, Nicolao Dino, o pagamento poderia ser feito das duas formas, por meio de precatório ou por via administrativa, se o órgão tem recursos para cumprir a decisão judicial.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2003, 12h39

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