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Tese rejeitada

Convenção coletiva não exclui hora extra de trabalhador

A empresa Marchesan Agro Industrial e Pastoril S.A., com sede na cidade de Matão (SP), deve pagar adicional de horas extras para três trabalhadores rurais que recebiam, durante a colheita, por caixa de laranja. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que condenou um empregador ao pagamento das horas extras.

A Marchesan entrou com recurso no TST com a alegação de que a convenção coletiva de trabalho excluiu o pagamento desse adicional aos empregados que recebiam por produção.

A relatora do recurso da empresa no TST, a juíza convocada Maria de Assis Calsing, disse que as convenções coletivas, apesar de ter assegurado o seu reconhecimento pela Constituição, não podem servir de meio para desconstituir garantia expressa, "de forma objetiva e detalhada", na própria Carta. Maria Calsing referia-se à garantia de jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais e da remuneração das horas extraordinárias, no mínimo em 50% à do normal.

O voto da relatora reforça o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) de que a convenção coletiva não pode eliminar dispositivo de proteção mínima ao trabalhador que "somente admite negociação para suplantar o percentual fixado, jamais para reduzi-lo ou eliminá-lo".

Maria Calsing citou precedente da Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI1) que examinou caso semelhante de flexibilização que, segundo ela, "indica a linha de raciocínio a ser seguida a respeito da questão". "O texto constitucional em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizar a rigidez dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, quando, por exemplo, permite a redução do salário, a compensação de horários na semana e a jornada de trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento", afirmou o ministro Moura França, relator do recurso julgado pela SDI1 que tratou de horas extras de profissional com jornada de seis horas. (TST)

RR 780876/2001

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2003, 10h14

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