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Informações negadas

"Atuação será limitada se advogado não tiver acesso a inquéritos."

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na semana passada, limitar o entendimento do art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB, que garante ao advogado livre acesso às repartições públicas. Na prática, a medida impede que o advogado tenha acesso ao inquérito policial quando se tratar de investigações sigilosas.

O resultado desfavorece advogados do Paraná, que ingressaram no STJ contra uma decisão da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR). A decisão os impediu de ter informações sobre um inquérito policial em que dois de seus clientes eram investigados.

A Segunda Turma do STJ é composta por cinco ministros. Dois deles acompanharam o voto da ministra Eliana Calmon sob o argumento de que "o inquérito é uma peça informativa e não se desenvolve sob o crivo do contraditório". Já o relator, ministro Peçanha Martins, que foi voto vencido, comentou que "é incabível uma pessoa ser investigada sem saber porque está sendo investigada".

O advogado Ricardo Azevedo Leitão, mestre em Direito Constitucional, avalia que a decisão do STJ limita a atuação de uma profissão defendida como essencial pela própria Constituição e que o impedimento é uma agressão ao princípio da ampla defesa.

"No caso em que, por sigilo da investigação, o advogado não tem acesso aos autos do processo, cria-se um regime de exceção, onde o contraditório é violado. O Estado impera diante do indivíduo, o que é proibido pela Constituição Federal", afirmou o especialista.

Segundo Ricardo Leitão, as garantias aos direitos individuais, constantes no artigo 5º da Constituição, caracterizam-se como uma bolha de proteção ao indivíduo em relação ao Estado. "É uma limitação de poder concedido ao Estado, em que não haverá violação, dada a sua natureza intangível. A única exceção é o Estado de Sítio, na forma e condições previstas na Constituição", concluiu. (Ex-Libris Assessoria)

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2003, 19h26

Comentários de leitores

4 comentários

Antônio de Pádua da Graça OAB-CE 9957 - (85) 22...

Antonio de Pádua da Graça ()

Antônio de Pádua da Graça OAB-CE 9957 - (85) 226 94 41 Há de haver, desde já, um espaço para o advogado, quando, nos autos de flagrante, a famigerada Nota de Culpa é exarada...muitos são jogados ao ergástulo como traficantes, estupradores, assaltantes e afins, maculando o a Ampla Defesa...com Instrumento de Mandato, teria o causídico período para refutar a Nota de Culpa...analisá-la-ia também o órgão do Ministério Público, à medida que o magistrado já competente definiria a tipificação precisa e não-arbitrária, ou seja, a critério da autoridade policial (juízo) ou dos condutores (tribunal de exceção)...doravante o inquérito já estaria a mercê do advogado, então, indispensável à administração da justiça nos termos constitucionais.

Tenho dito e redito que as mazelas da justiça c...

Henrique Mello ()

Tenho dito e redito que as mazelas da justiça criminal tem cerne fecundo no inquérito. Ele é o instrumento de apuração dos fatos, e também (e muitas vezes!) de deslavada e desmedida corrupção, extorsão, falsidade ideológica, etc. Só mesmo pessoas bisonhas e desatentas com a realidade processual brasileira podem sustentar a ausência do advogado de defesa (e o de acusação?) no inquérito, parecendo que além das prerrogativas e garantias da Carta, revogou-se, numa penada só o art. 14 do Cód. Pr. Pen. Parece brincadeira, mas voltamos aos tempos de submissão aos humores discricionários das autoridades policiais. Sem dúvida alguma, o precedente deslustra o STJ - tido e havido como Corte do seu tempo, reascende o arbítrio contra qual todos lutamos e deixa o acusado à mercê de tudo o que não presta, pois todo excesso (ouça-se todo!) é tirania e nada mais do que isso. Quem assim defende, por certo ainda acha que a confissão é probatio probatissima, princípio de há muito em desuso. sds. henrique mello

O advogado deve ter acesso ao inquérito, porém ...

Antonio Pepino da Rosa Neto ()

O advogado deve ter acesso ao inquérito, porém deve haver cautela. Não seria admissível, obter informações sobre investigações futuras a serem realizadas. Caso isso ocorre-se, estaríamos frustrando a verdadeira finalidade do inquérito, que é a busca pela justa causa. Por outro lado, nada impede que se tenha acesso à informações sobre diligências que já foram realizadas, desde que também não frustrem investigações posteriores.

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