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Decisão unânime

Ministros do Supremo negam pedido de juiz sobre gratificação

O Supremo Tribunal Federal rejeitou mandado de segurança ajuizado por magistrado de Tocantins que requeria o direito à reinclusão em seus vencimentos de gratificação adicional equivalente a 10% sobre seus proventos. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O MS de José Aluísio da Silva foi ajuizado originalmente contra ato do Tribunal de Justiça de Tocantins,que teria reduzido a gratificação por tempo de serviço de 10% para 5%, em suposto desrespeito à Constituição, por ferir direito adquirido. O TJ-TO encaminhou a ação ao Supremo, ao se declarar incompetente para julgar a matéria, por envolver "interesse peculiar" da magistratura, como estabelece a Carta Federal (102, I , n).

O dispositivo diz que compete ao STF processar e julgar "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados".

O ministro Marco Aurélio disse que a magistratura é regida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), que ao tratar da gratificação por tempo de serviço (artigo 65, inciso VIII) estabeleceu-a em 5%, por qüinqüênio de serviço, até o máximo de 7 quinquênios.

"Logo, não se poderia cogitar da incidência, aos magistrados, de preceito local a prever, em relação aos servidores em geral, 10%. A hipótese não conduz à declaração de inconstitucionalidade do preceito, porquanto revogado pela emenda estadual número 7, conforme ficou consignado na declaração de prejuízo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 580-4", votou o ministro Marco Aurélio. (MPF)

AO 183

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2003, 18h24

Comentários de leitores

1 comentário

Porque os meretissimos, nao rever os direitos d...

Eremita Oliveira da Silva ()

Porque os meretissimos, nao rever os direitos das perdas dos servidores publicos, durantes esses anos? E os direitos que tem, sem precisar consituir um advogado para resolver as causas. Comparando-as com demais, ja nao ganham suficiente? Analisem:::::

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