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Controle concentrado

Julgamento não pode ocorrer se lei em questão está suspensa pelo STF

É obrigatória a suspensão do julgamento quando estiver em questão uma lei suspensa liminarmente em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões da Corte nesses casos têm efeito vinculante. Caso o julgamento não seja suspenso, cabe reclamação ao STF. O entendimento, por maioria de votos, é do Supremo. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes.

A discussão se deu no julgamento de uma reclamação ajuizada pelo Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O TJ-RN concedeu o mandado de segurança pedido por um auditor fiscal do tesouro estadual para que ele se aposentasse com os proventos correspondentes ao nível máximo da carreira.

Quando o servidor se aposentou, em 1991, o cargo dele era o mais alto na hierarquia da carreira. Em 1993, com o advento da Lei nº 6.505/93, houve uma reestruturação da carreira no Estado e seu antigo cargo passou a ser o terceiro da escala. Contudo, a aposentadoria do servidor não foi revista, para que seus proventos fossem proporcionais ao cargo mais alto.

A questão chegou ao TJ-RN e a decisão foi proferida em 2002. Os desembargadores fundamentaram a decisão no art. 29, § 1º, da Constituição Estadual e entenderam que o benefício deveria ser revisto. Contudo, a referida lei havia sido declarada inconstitucional pelo STF em 1998.

De acordo com o TJ-RN, "no que tange a aplicabilidade do art. 29, § 1º, e art.162, da Constituição Estadual, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter concedido medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo, em 07/08/1998, não há como utilizar-se a restrição imposta, porque a aposentadoria, ou seja o ato que gerou o direito do impetrado, se deu ainda no ano de 1991, constituindo-se em direito adquirido, não alcançável por decisão judicial com efeito para frente, como é o caso das decisões cautelares em Adin."

O Estado, então, recorreu ao STF e obteve a cassação da decisão do TJ-RN. O ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação, entendeu que "não subsiste dúvida relativamente à eficácia erga omnes da decisão proferida em sede de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade".

Afirmou, ainda, que "se entendermos que o efeito vinculante da decisão está intimamente vinculado à própria natureza da jurisdição constitucional em um dado Estado democrático e à função de guardião da Constituição desempenhada pelo Tribunal, temos de admitir, igualmente, que o legislador ordinário e o próprio Tribunal não estão impedidos de reconhecer essa proteção processual especial a outras decisões de controvérsias constitucionais proferidas pela Corte."

Segundo Gilmar, "no quadro de evolução da nossa jurisdição constitucional, parece difícil aceitar o efeito vinculante em relação à cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e deixar de admiti-lo em relação à liminar na ação direta de inconstitucionalidade."

Leia o voto de Gilmar Mendes:

Reclamação 2.256-1

Rio Grande do Norte

V o t o

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator):

Conforme já mencionado quando do deferimento da liminar, o tema concernente ao cabimento da reclamação em razão de decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade comporta algum estudo.

Suspensão de vigência ou de eficácia - Considerações preliminares

A primeira indagação refere-se à forma como se verifica a "suspensão de vigência" ou a "suspensão de execução".

Ao examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal constata-se que a Corte atribui o mesmo significado às expressões "suspensão de vigência" e "suspensão de execução".

A análise mais cuidadosa da problemática que envolve o tema há de mostrar que se trata de questão mais profunda do que simples discrepância terminológica. Ninguém ignora que a moderna teoria do direito procede à diferenciação entre a vigência normativa e a vigência fática (normative Geltung e faktische Geltung) ou entre validade e eficácia (Geltung e Wirksamkeit). Não se pode negar, igualmente, a existência de uma relação de influência recíproca entre validade e eficácia (Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 157). Evidentemente, uma ordem jurídica já não mais pode ser qualificada como ordem normativa válida se ela deixa de ser observada ou aplicada (Kelsen, Teoria Pura do Direito, trad. de João Baptista Machado, Coimbra, 1974, p. 298-299).

Todavia, cabe indagar aqui se o eventual deferimento de medida cautelar por Corte Constitucional, em processo de controle de normas, afeta, propriamente, a validade da lei ou, tão-somente, a sua eficácia.

No direito alemão, o Bundesverfassungsgericht tem-se utilizado da competência para expedir providências cautelares (einstweilige Anordnung) (§ 32 da Lei de Organização do Tribunal), suspendendo, provisoriamente, a execução da lei questionada (BVerfGE 1, 1 (2); 7, 367 (373); 14, 153, 43, 47 (51)). Sempre afirmou-se, porém, que a decisão proferida na medida cautelar não contemplava as razões eventuais que permitiam ao requerente sustentar a nulidade da lei, até porque, nesse processo, não se poderia proceder a um juízo de validade (BVerfGE 3, 34 (37); 6, 1 (4); 43, 198 (200); Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 227). Pareceria correto, portanto, supor que a suspensão liminar se refere aqui, tão-somente, à execução ou à aplicação da lei, restando incólume a lei, propriamente no plano da validade (Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 227). Não havia dúvida, outrossim, de que o efeito vinculante (Bindungswirkung -- § 31, (1), da Lei de Organização do Tribunal) das decisões do Bundesverfassungsgericht era suficiente para assegurar a não-aplicação de uma norma pelos órgãos constitucionais, autoridades administrativas e tribunais, suspendendo, assim, a sua vigência fática ou a sua eficácia (Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 229).

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2003, 14h05

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