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Questão pendente

Pai que estuprou filha quer ser inocentado porque ela vive com outro

O Estado tem o direito de inocentar um pai que estupra a filha se, depois, ela casa ou mantém concubinato com outra pessoa? A resposta será dada nas próximas semanas pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho julgará a apelação-crime interposta por um pai, condenado por estuprar, inúmeras vezes, a própria filha, desde que ela tinha 13 anos de idade, em Canoas.

O Ministério Público denunciou o acusado de estuprar a filha de 1994 a 1998. Ele foi condenado, em primeiro grau, a 12 anos e seis meses de prisão, em regime integralmente fechado. Posteriormente, conseguiu habeas corpus e aguarda o julgamento em liberdade.

A defesa do réu recorreu da sentença. Pediu a aplicação do artigo 107, VIII, do Código Penal, que extingue a punibilidade do réu quando a vítima casa com terceiro antes do trânsito em julgado da ação penal.

O procurador de Justiça Lenio Streck, que atua perante a 5ª Câmara Criminal, vai pedir a declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo, com base no "princípio da dignidade da pessoa humana".

O dispositivo legal que extingue a punibilidade do réu quando a vítima se casa, tem sido aplicado reiteradamente nos tribunais, mas esta será a primeira vez que o Ministério Público solicitará sua inconstitucionalidade.

Os abusos sexuais vieram à tona pela irmã mais nova, que reagiu a uma tentativa. Outra irmã também sofreu os mesmos abusos por parte do pai. Há sentença nos dois processos, cujas penas somam 19 anos.

De acordo com os depoimentos, a situação familiar era de extrema pobreza. O pai bebia e ficava violento, batia na mãe e ameaçava os filhos. Andava sempre com uma faca na cintura. Todos dormiam no mesmo quarto. Mãe, irmãs e irmão relataram que presenciavam os abusos, mas eram ameaçados.

O julgamento do recurso do condenado começou esta semana. Mas o processo foi baixado em diligência para que seja feito novo interrogatório do réu, com a presença de seu advogado.

O MP sustenta que a vítima convive em concubinato, portanto ausente a comprovação do casamento, e que a lei em questão não é recepcionada pela Constituição Federal, em face dos princípios da secularização e da dignidade da pessoa humana. (Espaço Vital)

Processo nº 70006451827

Clique aqui para ler a íntegra do pedido do MP

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2003, 11h55

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