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12 setembro 2003

Domingo Legal

SBT pode ser processado por danos coletivos por causa de entrevista

O SBT feriu a ética e os princípios constitucionais que devem nortear a concessão do serviço público que detém ao exibir, no último domingo, por cerca de 30 minutos, entrevista com supostos integrantes da facção criminosa "PCC". A afirmação é da procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eugênia Fávero.

Na opinião da procuradora, que obteve cópia do programa apenas na última quinta-feira 911/9), o programa Domingo Legal feriu a ética independentemente de o conteúdo da reportagem ser verídico ou não. "A gravidade da conduta da emissora ao abrir tal espaço para esse tipo de 'reportagem', não dispensa, mas coloca em segundo plano a necessidade de se apurar a veracidade ou não do que foi apresentado".

As conclusões da procuradora sobre o episódio foram enviadas, nesta sexta-feira (12/9), por ofício ao SBT, que terá 48 horas para se pronunciar a respeito. Se a emissora não se comprometer, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o procedimento já instaurado pelo MPF pode levar a emissora a sofrer uma ação civil pública com pedido de indenização por danos coletivos ou até mesmo suspensão ou cassação da concessão pública de radiodifusão.

As cláusulas que serão discutidas no TAC dizem respeito à conduta ética da emissora, sem qualquer ilação sobre a apuração de responsabilidades individuais que deve ser objeto de atuação do Ministério Público Estadual. (MPF -- Procuradoria da República em São Paulo)

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

15/09/2003 14:29 Gabriela Roveri ()
A questão dos danos e da responsabilidade do SB...
A questão dos danos e da responsabilidade do SBT, pelo que me parece já é tranquilo entre todos que lemos a notícia, não será tão abrangente, por precedetes negativos nesse sentido. Porém , em um contexto geral e até mesmo para atingir a camada da população que é desavisada e precisa ser proentada a respeito. Assim, acho que o apresentador do programa e sua equipe precisam ser punidos publicamente pelo ato, para que seu público alvo tenha conhecimento do que está realmente ocorrendo com esse setor da mídia.
15/09/2003 04:18 Sérgio Murilo Santos de Andrade ()
Em minha opinião, é uma pena que, tanto o teles...
Em minha opinião, é uma pena que, tanto o telespectador, como qualquer consumidor dos serviços essenciais em nosso país, sofram danos morais e estes não deem em nada, mas, em se tratando especificamente desta conduta chula e composta totalmente de má-fé pela referida emissora e seus solidários, com o objetivo de obter vantagens de outrem agindo de forma injusta, comprometedora, anti-ética e desleal para com os concorrentes e principalmente, os telespectadores, acho que o todos os envolvidos na reportagem, devem ser responsabilisados proporcionalmente à qual participação no ato. A produção do referido programa, é que deveria encabeçar o litisconsórcio passivo, pois, pelas funções exercidas o setor supracitado, tem totais poderes para que decida o que sim e o que não pode ir ao ar. O locutor, tem uma parcela de responsabilidade, pois noticiou a reportagem que levantou toda a polêmica. Quanto a emissora, em meu entendimento, deve ser a mais responsabilizada, pois, os funcionários envolvidos no ato, como supracitei, são funcionários, daí discorre a responsabilidade da referida emissora, pois o nome que está em jogo, não é de A ou de B, mas sim, da emissora que editou e publicou a reportagem. O mais correto à se fazer, é ser movida duas ações. Uma, ação civil pública, com o objetivo de que sejam revistos os critérios e limitações impostas à este tipo de serviço. Outra de Dano Moral, pelos atingidos de forma objetiva, que seria os que foram citados pelos supostos integrantes da facção "PCC", sendo feito um litisconsórcio e moveria a ação contra a emissora.
14/09/2003 13:26 Sergio Melo (Consultor)
Acho que o fato Gugu/SBT é apenas a ponta do Ic...
Acho que o fato Gugu/SBT é apenas a ponta do Iceberg, acredito que tudo terminará em Pizza, tendo em vista que qualquer decisão, que demonstre claramente o ocorrido, ocasionará em influências futuras em novas decisões. É certo e conhecido de todos, que existe aquela emissora que é intocável e que manipula informação por interesses próprios e não só pelo Ibope, mas sim contra sua possível falência. Esta emissora estará descoberta também em suas defesas, caso algo ocorra com o SBT. Sou mais a favor de uma punição de direito de resposta das pessoas envolvidas, em horário nobre da emissora, do que qualquer corte de programação, assim eles aprenderão a respeitar tanto seus colegas de profissão quanto ao telespectador e que isto sirva para todos aqueles que se sentirem prejudicados pela informação mal dada pela TV.

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