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Castigo dobrado

Universidade deve devolver em dobro valores de aulas não dadas

A Univali -- Universidade do Vale do Itajaí (SC) -- deve pagar em dobro os valores cobrados de estudantes por créditos não oferecidos durante dois semestres do ano letivo de 2000 e 2001. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda cabe recurso.

A ação foi ajuizada por um grupo de 12 alunos da instituição, todos acadêmicos de Direito, campus de Biguaçu, em Florianópolis. De acordo com a decisão, cada autor do processo receberá, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 2 mil.

Eles foram representados pelo advogado José Augusto Peregrino Ferreira. O advogado alegou que os estudantes pagaram cinco créditos referentes a cada uma das disciplinas do 5º e 6º períodos, apesar de terem sido ministrados apenas quatro créditos por matéria.

O processo tramitou na comarca de Biguaçu e foi julgado parcialmente procedente. A primeira instância mandou a universidade pagar somente os valores cobrados a mais de cada um dos alunos: R$ 873,60 para cada autor, perfazendo o total de R$ 10.483,20. As partes recorreram ao TJ catarinense.

A Univali argumentou que tem liberdade para tratar da distribuição das aulas e do cumprimento dos horários, com base no princípio da autonomia universitária, consagrado na própria Carta Magna. Os estudantes pediram a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que garante restituição em dobro de valores cobrados a mais sem justificação plausível.

O relator Volnei Carlin acolheu os argumentos dos acadêmicos e rechaçou a tese apresentada pela universidade. Segundo ele, atuar com autonomia não significa atingir direitos dos consumidores consagrados em mesmo grau hierárquico.

Para o desembargador, "o princípio da autonomia universitária não pode ser utilizado como justificativa para violar outros direitos constitucionalmente garantidos, no caso a proteção ao consumidor, cabendo por conseguinte a devolução dos valores recebidos sem que ofertada a devida contraprestação ".

O relator também concluiu que a Univali deve restituir os valores em dobro porque ficou clara a existência de relação de consumo entre a universidade e os estudantes. "Ademais, a ré (Univali) em nenhum momento justificou seu engano, tendo, diversamente, em sua contestação, afirmando que efetivamente foram lecionados os créditos cobrados, não provando, porém, que o serviço tenha sido prestado integralmente", finalizou. (Espaço Vital e TJ-SC)

Processo nº 2002007205-8

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 19h14

Comentários de leitores

6 comentários

Acho que todos os estudantes de Direito deveria...

Alexandre Jesus Fernandes Luna ()

Acho que todos os estudantes de Direito deveriam aprender com isso e fazer o mesmo, pois não esta sendo respeitada a relação de consumo entre estudante e Instituição de Ensino. Se eu pago para receber aulas e isso não ocorre ou até mesmo quando a instituição não cumpre com o Programa que o MEC determina para as aulas a serem ministradas, se quebra o contrato, caracterizando até mesmo Enriquecimento Ilicito de tal instituição, sem falar do dano causado ao aluno. E como sabemos todos os danos devem ser reparados por aquele que causou.

Realmente o Direito dos estudantes foram reconh...

falpre (Advogado Autônomo)

Realmente o Direito dos estudantes foram reconhecidos. fabio silveira (Estudante de Dirito)

As faculdades não cobram mensalidades? Não cobr...

Rodrigo Laranjo ()

As faculdades não cobram mensalidades? Não cobram por ano? Não cobram as aulas extras? Então o pagamento é proporcional ao tempo e quantidade de aulas. O conteúdo das aulas é controlado pela faculdade, claro, assim diz a Carta Magna, mas é uma prestação de serviços e envolve relação de consumo. www.wibs.com.br

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