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Supremo arquiva habeas corpus de Lula em ação movida por Maluf

O Supremo Tribunal Federal arquivou, nesta quinta-feira (11/9), o habeas corpus requerido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para paralisar o andamento de uma ação penal instaurada contra ele a pedido do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf.

A ação penal foi instaurada por suposta prática de crime contra a honra de Maluf, injúria e difamação. Segundo o ex-prefeito, Lula fez as ofensas em 2000, durante discurso no lançamento do Fórum Intersindical Suprapartidário, em apoio a Marta Suplicy, então candidata do PT à prefeitura paulistana.

Por maioria de votos no Plenário, o Supremo entendeu que não compete à Corte julgar o recurso enquanto Lula exercer o cargo de presidente da República, nem competirá, quando ele deixar o cargo. Os ministros afirmaram que o caso envolve fato anterior ao exercício do cargo, devendo ser julgado pela instância competente, após o término do mandato de Lula. O entendimento acompanhou o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence.

Interrompido no dia 6 de agosto de 2003 por um pedido de vista do ministro marco Aurélio, o julgamento da matéria foi concluído nesta quinta-feira.

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio admitia a competência do Supremo para julgar o habeas corpus ajuizado pelo presidente da República. Ele destacou ser competência constitucional do STF julgar o habeas corpus para, em seguida, afirmar que não seria possível "mesclar-se nesta fase o deslinde da competência com a regra segundo a qual no curso do mandato o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções" (parágrafo 4º, artigo 86 CF).

Segundo Marco Aurélio, "está-se diante, aqui, não de Ação Penal que tenha sido endereçada a esta Corte, mas sim de Habeas que, em razão de haver o querelado ascendido à presidência da República, foi alvo de declinação da competência. (...) E digo mais, para não ter pendente para uma fase posterior ao término do exercício da presidência uma ação penal".

Pertence confirmou seu voto ao declarar que julgar o pedido de habeas corpus para suspender o andamento da ação penal, que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo, equivaleria a antecipar julgamento sobre matéria que escapa á competência da Corte.

Pertence disse que o "não sendo do Supremo Tribunal nem hoje, nem amanhã a competência para julgar o processo condenatório, não é do Supremo Tribunal Federal a competência originária para habeas corpus que pretende trancá-lo. Especificamente, que pretende não haver justa causa para este processo, o que é uma forma de antecipar o julgamento. E assim como podemos concluir que não há justa causa, podemos resolver contra o paciente uma questão que compõe o temário da futura ação penal, que não é de nossa competência".

O ministro Carlos Britto e o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, acompanharam o voto do relator. Com a decisão, o processo será devolvido ao Tribunal de Justiça paulista. (STF)

HC 83.154

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 18h14

Comentários de leitores

1 comentário

Pois é, quem aqui tem razão? quem está protejen...

Silvia Maria Ramos Gusmão ()

Pois é, quem aqui tem razão? quem está protejendo quem? Troca de favores? O judiciário não tem poder para julgar o Presidente? Se não é da competência do Supremo julgar uma causa do Presidente, de quem é então? E como pode, uma pessoas por ter ascendido ao cargo de Presidente não poder ser julgado? Onde estamos? Para quem é a justiça? Que juramento fizeram? Então, só por ser "presidente" não pode ser julgado? É uma vergonha.

Comentários encerrados em 19/09/2003.
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