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Projeto a caminho

Sarney quer impedir juízes de 1º grau de julgar atos do Legislativo

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que pretende apresentar um projeto para atribuir apenas ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar atos do Legislativo.

Ele fez a declaração na última quarta-feira (10/9), em plenário, quando falava sobre a decisão do juiz federal Guilherme Jorge Resende Brito, que suspendeu a escolha do senador Luiz Otávio para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Sarney afirmou, ainda, que a Mesa do Senado decidiu recorrer com um agravo de instrumento.

De acordo com o jornal Correio Braziliense, quando a escolha de Luiz Otávio foi suspensa, Sarney disse que a liminar interfere nas prerrogativas do Senado, "é inconstitucional e um desacato ao Legislativo".

Conflito de poderes

"O respeito à independência dos poderes não impede que o Judiciário analise, tanto pela via direta de controle da constitucionalidade como pela via difusa, o controle dos atos advindos dos demais poderes."

Essa foi a resposta da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) às críticas feitas por parlamentares contra a decisão de Guilherme Resende.

Na liminar, o juiz afirmou que "não há dúvida de que o Poder Judiciário não só pode, como deve, verificar" se um indicado para o cargo de ministro do TCU preenche os requisitos legais.

Segundo Resende, o Judiciário também pode e deve "anular aquelas escolhas e nomeações que contrariem a norma constitucional, já que, parafraseando o e. Min. Paulo Brossard, ao contrário do que se possa dizer, a reputação ilibada, como a própria adjetivação ressalta, é elemento objetivo que não pode ser desconsiderado pela discricionariedade, pela vontade, pela simples avaliação do Senado Federal."

Leia a nota da Ajufe:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil vem manifestar seu irrestrito apoio e solidariedade ao Juiz Federal Guilherme Resende, injustamente atacado por respeitáveis membros do Poder Legislativo.

Atendendo a pedido de um cidadão brasileiro, em processo de sua competência, o juiz proferiu decisão fundamentada, suspendendo ato administrativo determinado, referente à indicação do Senador Luiz Otávio para o TCU, assim agindo em consonância com os princípios constitucionais.

O respeito à independência dos poderes não impede que o Judiciário analise, tanto pela via direta de controle da constitucionalidade como pela via difusa, o controle dos atos advindos dos demais poderes. Esta, em um regime democrático, é uma de suas principais funções.

Vale lembrar que atos jurisdicionais podem ser questionados pela via recursal própria, lição por demais sabida pelos nossos insignes legisladores.

A ordem democrática pressupõe o pleno funcionamento dos poderes, bem como o respeito recíproco entre eles, e continuamos confiando que os membros do Poder Legislativo continuarão a saber respeitar os marcos claramente delimitados pela Constituição Federal.

Brasília, 10 de setembro de 2003.

Juiz PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Presidente da AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 16h07

Comentários de leitores

5 comentários

Esse é o senador, aliado do governo do PT, que ...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Esse é o senador, aliado do governo do PT, que a imprensa chapa branca e adestrada - que é a maioria -chama e pinta de grande político etc.

Caso a proposição desse nefasto projeto de lei ...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Caso a proposição desse nefasto projeto de lei siga adiante, com a mudança do foro de julgamento das ações populares para o STF, em face de atos do Congresso Nacional, os doutos senadores incorrerão em retumbante equívoco legislativo. O instrumento correto para a malsinada mudança é Proposta de Emenda Constitucional, uma vez que é a Constituição Federal que define o foro do STF para as diversas ações judiciais.

O Legislativo não é super-poder. O Sistema de P...

Luciana Fernandes de Freitas ()

O Legislativo não é super-poder. O Sistema de Pesos e Contra-pesos(checks and balances) está presente no cenário constitucional brasileiro e não pode ser atropelado pela arbitrariedade política do presidente do Senado.Desacobertada pelo manto da Constituição é, também, a pretensão do excelentíssimo senador, querendo invocar foro previlegiado aos atos do Senado. É de clareza solar a impossibilidade de prosseguir a intenção do Presidente do Senado.

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Comentários encerrados em 19/09/2003.
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