Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bolso de congressista

Recurso sobre subsídio para congressistas deve ser negado, opina PGR.

O mandado de segurança em que se questiona ato conjunto das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para a fixação dos subsídios dos integrantes do Congresso Nacional, deve ser negado. A opinião é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles e consta do parecer que ele enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (11/9).

O ex-deputado federal João Orlando Duarte da Cunha alega que, por um ato conjunto das Casas Parlamentares houve a fixação dos subsídios dos membros do Congresso Nacional no valor de R$ 12.700,00, o que prejudicaria seu direito.

Fonteles sustentou que, se o mérito for alcançado, deve ser indeferido, por se considerar que o teto remuneratório, constitucionalmente previsto "no subsídio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal", não enseja a consideração sobre buscadas parcelas de acréscimo, revestidas de caráter pessoal e temporária. (STF)

MS 24.527

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 22h07

Comentários de leitores

1 comentário

Esta notícia é incompreensível para o leigo. 1-...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Esta notícia é incompreensível para o leigo. 1- Que prejuizo o sr. João Orlando Duarte alega que teve, teria ou terá? 2- O que o dr. Fonteles sustentou? Será que algum advogado poderia fazer a gentileza de traduzir para os leigos?

Comentários encerrados em 19/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.