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Agravo rejeitado

Nome do Estado do Paraná não será incluído no Cadin, decide STF.

O nome do Estado do Paraná não será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público (Cadin) e os repasses do Fundo de Participação dos Estados e outros recursos estão liberados. A decisão, desta quinta-feira (11/9), é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros rejeitaram o agravo regimental na ação cautelar 39, em que a União questionava liminar concedida ao estado do Paraná.

A liminar havia sido deferida pelo presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, no recesso de julho de 2003. Ele considerou que a controvérsia sobre a existência ou não de débito do Paraná com a União está submetida a apreciação judicial e que esta incerteza não autoriza a inclusão do nome do estado nos cadastros de restrição ao crédito.

O Paraná está supostamente com uma dívida negociada em 1996, pendente de pagamento, no valor de US$ 380 mil a favor da União. O Estado alega que a dívida está quitada e questiona o pagamento na Justiça. A União interpôs o agravo sustentando configuração de litispendência -- ou seja: dois processos idênticos estariam correndo paralelamente. Um no STF (AC 34) e na Justiça do Distrito Federal.

A ministra-relatora da ação, Ellen Gracie, afirmou não haver litispendência entre a AC 39 e a que foi proposta pelo Paraná na Justiça do Distrito Federal. Segundo ela, a ação cautelar foi interposta depois de aquele juízo ter declinado da competência para o Supremo Tribunal Federal, pela qualidade jurídica das partes, caracterizando existência de conflito entre a União e o Estado do Paraná.

"O conflito é evidente e, conseqüentemente, a competência é desta Corte por força da aplicação do artigo 102, I, "f" da Constituição Federal", disse a ministra. Essa norma prevê que cabem ao STF as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. "Não há, portanto, de se cogitar litispendência entre a ação proposta perante juiz incompetente e tribunal competente", completou Ellen Gracie, ao rejeitar o agravo.

O ministro Marco Aurélio abriu divergência, alegando sobreposição de ações cautelares, "o que escancara mais ainda a litispendência, pois ambas as ações estão no âmbito da competência desta Corte". Ele foi seguido pelos ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. No entanto, prevaleceu o voto da ministra-relatora. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 20h31

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