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Leis suspensas

Prefeitura não precisa enviar cópia de licitações à Câmara Municipal

As leis que obrigavam o Executivo a mandar cópias de licitações à Câmara Municipal de Lagoa Vermelha foram suspensas pelo desembargador Teo Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A ação direta de inconstitucionalidade, contra as leis nº 3.940/93 e 3.992/93, foi proposta pelo prefeito da cidade, Moacir Volpato.

Para o desembargador, a concessão da liminar se justifica na fase de "cognição sumária e solução provisória" pois ambas as leis tiveram iniciativa na Câmara Municipal, violando os artigos 8º, 10, 60, II, "d" e 82, VII, da Constituição Estadual. Os dispositivos asseguram ao Executivo o direito de propor leis que tratem da estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. (TJ-RS)

Proc. nº 70.007.053.812

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 16h37

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