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Sem abuso

Juiz nega indenização pela apreensão de "caça-níqueis" em Minas

Não houve abuso de poder por parte do Estado de Minas Gerais, da polícia militar e do Ministério Público na apreensão das "máquinas caça-níqueis" no centro de Belo Horizonte, em 2002. Esse foi o entendimento do juiz auxiliar da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Maurício Pinto Ferreira, ao julgar improcedente o pedido de indenização da Perene Ltda. A empresa alegou ter sofrido prejuízos pela apreensão das máquinas.

No pedido de indenização e de anulação da apreensão, a empresa denunciou o próprio Estado, o coronel da PM Álvaro Antônio Nicolau e o procurador-geral de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira. O argumento usado foi que o ato administrativo que determinou a apreensão foi "viciado e, portanto, nulo". Afirmou ainda que o funcionamento das máquinas é regular e não trata de jogos de azar.

Os advogados do Estado e do procurador-geral de Justiça contestaram afirmando que a atividade praticada pela empresa trata, sim, de jogos de azar e é proibida por lei. Eles destacaram que o ato administrativo cumprido era perfeitamente legal.

O juiz Ferreira revelou que não há como condenar o Estado a pagar indenização quando os agentes públicos atuam dentro da legalidade e do estrito cumprimento do dever. Segundo ele, não há dano, pois a ilicitude das máquinas é indiscutível.

"A atividade ilícita é tão notória que todos os dias estamos vendo, pela imprensa, a apreensão e proibição do funcionamento das chamadas máquinas caça-níqueis, em todo o país", afirmou. "É indiscutível que a probabilidade de ganho por parte do apostador é infinitamente mínima", completou. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 17h27

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