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Contrato abusivo

Sul América deve devolver quantias pagas em capitalização

A Sul América Capitalização S/A deve devolver a Oscar Ramos de Andrade a quantia de R$ 1.248,00, referente às prestações pagas em um contrato de capitalização. A determinação é do juiz Carlos Roberto Loiola, do Juizado Especial das Relações de Consumo de Minas Gerais.

O juiz também julgou nulo o contrato e determinou que seja aberto inquérito policial para apuração de eventual crime contra as relações de consumo. Ainda cabe recurso.

De acordo com a ação, Andrade fez um contrato de capitalização com a Sul América, dentro de uma promoção denominada Super Fácil-Carro. Após o pagamento de parte das prestações, num total de R$ 1.248,00, ele desistiu e requisitou a devolução da quantia já paga.

No entanto, a empresa se dispôs a devolver apenas R$165,00, que estariam previstos na tabela que calcula o percentual de resgate de acordo com o tempo de contrato. Segundo a Sul América, esse valor seria referente ao tempo de contrato cumprido pelo consumidor e que, no momento da contratação, ele teve conhecimento da tabela.

Na sentença, o juiz Carlos Roberto Loiola considerou que o contrato é abusivo, já que a empresa pode chegar a ficar com 90% do valor pago pelos consumidores e que o valor do prêmio (sorteios de oito carros mensais, de acordo com a Loteria Federal) não significa quase nada em relação ao montante. O juiz também levou em consideração o fato do produto ter sido vendido por telefone, o que impossibilitaria o verdadeiro entendimento das cláusulas contratuais.

Outro elemento que determinaria a irregularidade do contrato seria a ausência de uma função social. "A empresa não mantém nenhuma agência em Minas Gerais, vendendo seus produtos através de representantes que atuam através de telemarketing, de tal forma que o contrato não cumpre também nenhuma função social, nem mesmo de gerar empregos ou pagar tributos no Estado", conclui o juiz. (TJ-MG)

Processo: 024.03.948.540-4

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 16h11

Comentários de leitores

3 comentários

Encontro-me com o mesmo problema do Oscar e gos...

Erasmo Manoel ()

Encontro-me com o mesmo problema do Oscar e gostaria de saber quais os procedimentos para ter devolvidas minhas prestações.

Douglas Manente (Estudante de Direito) São Paul...

Douglas de Souza Manente ()

Douglas Manente (Estudante de Direito) São Paulo Excelente, a decisão do magistrado. Parabéns, um dia tenho esperança que acaberemos com pelo menos 90% destes abusos praticados por estes: Espertinhos. Atenção Srs Magistrados de SP e outros estados, este é um bom exemplo. Novamente, parabéns ao Juiz Carlos Roberto Loiola

Paulo Silva ( Estudante de Direito- Bento Gonça...

dhl (Outros)

Paulo Silva ( Estudante de Direito- Bento Gonçalves-Rs) Muito boa a sentença condenando esse tipo de empresa de capitalização, pois só dessa forma é que se dá exemplos para as demais empresas, que constantemente caloteiam e enganam a população de baixo conhecimento juridico. Parabéns ao Meretíssimo.

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