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ECA em pauta

Direitos Humanos da OAB-SP pede interdição de delegacia

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e a Subsecção Santos da Ordem devem protocolar, nesta quinta-feira (11/9), no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedido de interdição da carceragem da Delegacia da Infância e Juventude de Santos. Um adolescente de 17 anos foi assassinado, na última segunda-feira (8/9), no local, supostamente por colega de cela. Esta é a segunda morte em menos de dois meses.

O pedido de interdição se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a manutenção de adolescentes em repartições policiais.

Em visita feita no dia 29 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos e a subsecção Santos da OAB-SP encontraram 14 adolescentes na carceragem da Delegacia da Infância de Santos, muitos deles há mais de 20 dias. O assassinato de dois adolescentes em dois meses leva à suposição, segundo entendem representantes da OAB-SP, que o Estado não está garantindo a vida dos internos na Delegacia, o que é sua responsabilidade. Garantir a integridade física e a vida dos jovens é mais um motivo pelo qual será pedida a interdição da carceragem.

A manutenção de adolescentes em delegacias de polícia fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Excepcionalmente, eles poderiam ficar até cinco dias em repartição policial. Porém, por falta de vagas em unidades da Febem na Capital e em diversas regiões do Estado, muitos adolescentes são mantidos em carceragens e distritos policiais por até 60 dias. Na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP encontrou cinco jovens na carceragem da Guarda Municipal de Cotia.

O pedido de interdição será apresentado ao corregedor-geral de Justiça do Estado, desembargador Luiz Elias Tâmbara, com cópia para o procurador geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 11h06

Comentários de leitores

3 comentários

puxa vida! pobrezinhos, menininhos tão bonzinho...

Priscila ()

puxa vida! pobrezinhos, menininhos tão bonzinhos sendo tratados de forma "desumana"... ai, Direitos Humanos, como vcs são bons e infinitamente justos COM OS QUE NÃO MERECEM, não?!!! dá até vontade de rir...vamos rir...hahahahahhahaha enquanto isso, nós, os honestos e trabalhadores, temos que ficar com medo desses infratores, que estão NO COMEÇO DA SUA CARREIRA DE BANDIDOS E MARGINAIS! quer que eu diga pra vcs o que é isso, matar o coleguinha de cela??? Nada mais nada menos do que AULA PRÁTICA (como matar em 5 lições) da faculdade de bandidagem!!! Eu lamento muito...por nós, que somos vítimas desse lixo!

Com relação ao comentário do sr. Tenho a inform...

Adriana Jandelli Gimenes ()

Com relação ao comentário do sr. Tenho a informar: Há tempos a OAB/Santos vem participando efetivamente (e silenciosamente, sem qualquer divulgação na imprensa) das discussões que tratam das áreas carcerárias da DIJU (e não DECA, como muitos insistem em denominá-la) em Santos e, principalmente, propondo a elaboração de uma política eficaz de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. A Comissão atua também em diversas outras frentes, como Conselhos de Direitos, Comissões Municipais, apoio a eventos que debatam as questões da criança e do adolescente. Após a morte do primeiro adolescente, dentro das dependências da delegacia dita especializada e sem que nenhum funcionário tivesse ouvido os gritos e pedidos de socorro do menino moribundo, a OAB/Santos liderou um movimento na cidade cobrando a responsabilização dos culpados pelo assassinato e, primordialmente, a implantação de equipamentos para execução das medidas sócio-educativas previstas no ECA. Ouvimos a todos e apresentamos nossas propostas. As autoridades competentes nada fizeram. Outro menino morreu. Alternativas não restaram senão a propositura de medidas jurídicas. Talvez as autoridades acordem para o problema. Em que pese pensamentos contrários, oportunista é aquele que se beneficia de determinada situação para projeção. O trabalho da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/Santos é reconhecido em nossa cidade – exercemos nosso mister de forma efetiva na nossa comunidade. Mas para tudo há limites. Ademais, ressalta-se que o pedido somente incluiu a "carceragem" da DIJU e não a unidade administrativa. Por outro lado, entendemos que uma delegacia especializada é para defesa de direitos. O modelo instituído em Santos não mais interessa a nossa comunidade. A reflexão nos fez evoluir. Todavia, sinceramente, se o trabalho realizado na DIJU fosse eficiente e atendesse a todos os preceitos legais, o Delegado Titular não teria sido substituído na data de hoje. Adriana Jandelli Gimenes Coordenadora da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/Santos Co-redatora e subscritora do pedido de interdição da carceragem da DIJU/Santos

Porque os DIREIROS HUMANOS DA O.A.B não pedem a...

Domingos Rios Santana ()

Porque os DIREIROS HUMANOS DA O.A.B não pedem a interdição dos diversos distritos policiais do estado que estão abarrotados de "presos da justiça"; irregularmente, transformando todos policiais em carcereiros, porque só agora que morreu o segundo adolescente em menos de dois meses na DECA em Santos é que tal atitude foi tomada. Antes de aparecer na mídia, já éra do conhecimento de todas as autoridades da região a situação absurda desta delegacia em Santos, não tem que acabar com a Delegacia, que presta um ótimo serviço na sua função, e sim fazer cumprir as leis em vigor, ou seja, delegacia não é FEBEM, ali estão amontoados menores de alta periculosidade. É sempre assim, só após rebeliões e mortes é que aparecem críticos e oportunistas para usufruirem da mídia, vamos tomar as prividências independentes de sermos provocados pela imprensa, que tal cada um cumprir com sua obrigação, com a palavra os direitos humanos da O.A.B e o senhor governador que implodiu o "carandirú" e agora não tem onde colocar os presos, também fez isso para aparecer na mídia? o que vocês acham???

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