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Reforma tributária

Leia voto de ministro que não impede tramitação de reforma tributária

Não basta somente argüir a inconstitucionalidade de determinada norma. É preciso demonstrar satisfatoriamente a situação de conflito com o texto da Constituição. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que negou liminar no mandado de segurança impetrado pelos deputados federais do PSDB, Luiz Carlos Hauly (PR), Jutahy Júnior (BA), Mendes Thame (SP) e Carlos Alberto Leréia (GO), esta semana. Eles queriam barrar a continuidade da tramitação da reforma tributária -- PEC 41/03. Não conseguiram.

O relator do processo afirmou em sua decisão que não viu plausibilidade jurídica, nem possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação na tramitação da reforma tributária. Segundo o ministro, não é permitido alegações genéricas ou superficiais no pedido de liminar.

Celso de Mello, na mesma decisão, requisitou informações para a Mesa da Câmara dos Deputados.

Leia a decisão:

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.645-6 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS JORGE HAULY E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): JOÃO ALBERTO GRAÇA

IMPETRADO(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO PARLAMENTAR DE REFORMA CONSTITUCIONAL E DE ELABORAÇÃO DAS LEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. A QUESTÃO DAS LIMITAÇÕES JURÍDICAS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO CONGRESSO NACIONAL. A NATUREZA JURÍDICA DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR, ADEQUADAMENTE, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, que, impetrado por quatro (4) Deputados Federais, tem por objetivo fazer cessar a tramitação, "na Câmara dos Deputados, da PEC nº 41/2003, que trata da Reforma Tributária" (fls. 22).

Sustenta-se, na presente sede mandamental, que a PEC nº 41/2003, quer em sua versão original, quer naquela resultante da aprovação, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa nº 27/2003 (fls. 29/44), modificativa do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (fls. 45/54), ofendeu, em vários de seus dispositivos, o princípio da Federação (CF, art. 60, § 4º, I), transgrediu "as diretrizes interpretativas do preâmbulo da Constituição" e desrespeitou os objetivos fundamentais da República, tais como enunciados no art. 3º da Carta Política.

Os ora impetrantes postulam, nesta fase introdutória do processo mandamental, a suspensão cautelar da "tramitação da PEC nº 41/2003, que se encontra submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados" (fls. 22).

Impõe-se verificar, preliminarmente, no caso ora em exame, se os ora impetrantes - que são membros da Câmara dos Deputados - possuem, ou não, qualidade para agir, em sede jurisdicional, com a finalidade de questionar a validade jurídico-constitucional de determinada proposta de emenda (PEC nº 41/2003), por eles contestada em face da Constituição da República.

A jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise dessa particular questão revela entendimento afirmativo, consolidado em orientação que atribui, aos Deputados Federais e aos Senadores da República - e apenas a estes (MS 23.334/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), com a conseqüente exclusão de terceiros estranhos à instituição parlamentar (RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI) - legitimação para fazer instaurar o pertinente processo judicial:

"O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico- -constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste legitimidade ativa 'ad causam' para provocar a fiscalização jurisdicional.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a terceiros que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer legitimidade que lhes atribua a prerrogativa de questionar, 'incidenter tantum', em sede mandamental, a validade jurídico-constitucional de proposta de emenda à Constituição, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Precedentes.

- Terceiros, ainda que invocando a sua potencial condição de destinatários da futura lei ou emenda à Constituição, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação, em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato - inexistente no sistema constitucional brasileiro (RTJ 136/25-26, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, do processo de mandado de segurança, que, instaurado por mero particular, converter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes."

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 14h11

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