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Retrocesso dos direitos

As outras vítimas do 11/9: a liberdade, a democracia e o direito.

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Depois de decorridos dois anos desde os atentados às torres do World Trade Center, em Nova Iorque, e ao Pentágono, em Washington, duas situações podem ser diagnosticadas: a estratégia equivocada da política exterior dos EUA e um retrocesso dos direitos e garantias fundamentais.

A falência do sistema de defesa norte-americano, que não conseguiu detectar nem impedir os ataques em 2001, exigia a opção por uma estratégia multilateral de proteção da sociedade internacional e de repressão ao terrorismo, com ampla cooperação entre os Estados e com base no Direito. Foi exatamente o oposto que aconteceu: as pretensões hegemônicas dos EUA geraram ações unilaterais, com total desrespeito às posições da maioria dos países e à opinião da própria ONU - a organização intergovernamental criada justamente para organizar a paz e segurança internacionais. Além disso, os EUA insistiram no uso da força, seja no Afeganistão, seja no Iraque, provocando a ira de pessoas relacionadas a territórios, culturas e religiões totalmente diferentes do ocidente. As opções apresentadas pelo Direito Internacional foram completamente rechaçadas: os EUA continuaram a ignorar a possibilidade de realização de tratados internacionais (inclusive sobre terrorismo) e mantiveram sua retrógrada posição contrária à instauração do Tribunal Penal Internacional. Este foi estabelecido com jurisdição inclusive para julgar pessoas que cometem "crimes contra a humanidade", nos quais facilmente se enquadrariam os terroristas, caso houvesse interesse em fazê-lo.

Cabe salientar, ainda, que houve uma grande perda no que diz respeito aos direitos individuais não só dos americanos mas também de estrangeiros que tenham alguma relação com o país. O Ato Patriótico ("USA Patriotic Act") tem por objetivo facilitar a captura dos terroristas e, para tanto, permite a investigação pelo governo norte-americano de qualquer suspeito, afastando a necessidade de autorização para realização de grampo em telefones, revistas em pessoas e bens, interceptação em comunicações (internet, fax, etc) e consulta a contas bancárias. Também é possibilitado efetuar prisão, em delegacias ou locais militares, sem oferecer o direito a advogado ou sem formalizar a acusação. Os estrangeiros que em decorrência daquele ato poderiam ter a saída compulsória decretada com grande facilidade, encontram cada vez mais dificuldade de entrar, passar ou permanecer nos EUA. E o mais crítico é que todas essas facilitações foram amplamente utilizadas pelos diversos órgãos do governo dos EUA nos últimos dois anos.

Além da lamentável perda de milhares de vidas, os atentados de 11/09 também trouxeram outras vítimas: a liberdade, a democracia e o direito. Ao pensamento do poeta, para quem o destino dos homens deveria ser a liberdade, acrescentamos que o destino das nações deveria ser sempre a democracia e o direito.

 é mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professora substituta de Direito Internacional Privado da UFPR.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 16h04

Comentários de leitores

1 comentário

Concordo plenamente com o texto em referência, ...

Cleomir Alves da Silva ()

Concordo plenamente com o texto em referência, vez que sou contário à política neo-colonialista e arrogante do Sr. Bush que ao invés de extinguir o terrorismo, estimula-o. E os valores maiores da civilização, aludidos no judicioso texto, conquistados a duras penas, estão ameaçados.A politica unilateral e peversa da potência hegemônica, quiçá seja o início do desmoronamento de um Império quje já perpetrou incontáveis danos no mundo. Todos aqueles que amam a democracia, a justiça, valor-fim do direito, e a liberdade, reprovam os atos de terrorismo, sejam eles oriundos de grupos formados por fanáticos religiosos, políticos separatistas e de Estado, tal modalidade, a pretexto de defender a comunidade internacional, engendra medonhos genocídios.

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