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Atuação dos JEFs

Poder Público já pagou R$ 134,5 milhões no Sul por meio dos JEFs

Desde que os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram implantados, em 14 de janeiro de 2003, R$ 134.525.559,35 já foram pagos pelo poder público federal a 27.392 pessoas, na região Sul.

Desse total, R$ 101.931.434,54 foram pagos a 20.518 pessoas em Santa Catarina, R$ 26.166.650,50 a 5.187 pessoas no Paraná e R$ 6.427.474,31 a 1.687 pessoas no Rio Grande do Sul.

O coordenador dos JEFs no Sul, juiz Tadaaqui Hirose, apontou um outro ganho proporcionado à sociedade pelos juizados: "a agilidade gerada pelo novo modelo de andamento processual, além de assegurar direitos a cidadãos que muitas vezes não teriam acesso à Justiça tradicional, trouxe um benefício indireto: injetou esse volume de dinheiro nas economias locais, ajudando a aquecer o mercado."

De janeiro de 2002 a agosto de 2003, foram distribuídos nos JEFs 337.611 processos, sendo 145.660 no RS, 117.940 em SC e 74.011 no PR. No mesmo período, foram emitidas 170.048 sentenças nos juizados da região Sul.

Como funcionam os JEFs

O objetivo da implantação dos Juizados Especiais Federais foi reduzir o número de etapas processuais e simplificá-las, para oferecer uma justiça mais ágil. Ele é conhecido popularmente como "juizado de pequenas causas", por abranger ações com valor limitado. Por enquanto, podem tramitar nos JEFs processos sobre questões previdenciárias que envolvam até 60 salários mínimos, contra o INSS.

Não é preciso ter advogado. O juiz convoca uma audiência, na qual se tenta um acordo. Se não houver conciliação, o julgamento é imediato. O cumprimento das decisões também é mais rápido. A lei prevê que, 60 dias após a decisão da causa, há o pagamento ao interessado na agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal mais próxima da sua casa.

Se a dívida judicial decorrente de ação em um JEF não for paga em até dois meses, o juiz pode ordenar o seqüestro dos valores diretamente dos cofres públicos. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 20h55

Comentários de leitores

1 comentário

Boas notícias. Porém faltou informar que na mai...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Boas notícias. Porém faltou informar que na maioria das vezes o INSS recorre e a pequena causa vira uma longa causa. Para o autor que ingressou sozinho em caso de improcedência só poderá ingressar com recurso com advogado e tem apenas 10 dias para contratar um advogado para uma causa virtual. Conciliação quase nunca há pois o procurador do INSS alega que nunca tem autorização para fazer acordos. Há mais de 80.000 ações no Juizado Especial de São Paulo para um número reduzido de juizes emprestados das Varas Previdenciárias. Se no Sul o Juizado é um paraiso, em São Paulo parece a fila do inferno. O INSS tem centenas de procuradores e o segurado tem o privilégio de enfrentar sozinho esse exercito jurídico. O Juiz passa a ser advogado, juiz e promotor público ao mesmo tempo, num tipico tribunal de excessão. As faculdades formam milhares de advogados. Daqui a alguns anos teremos milhares de advogados pleiteando auxilio-desemprego nas filas dos juizados especiais federais.

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