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10 setembro 2003

Serviço essencial

Empresa não pode cortar energia elétrica sem aviso prévio

A Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina deve restabelecer o fornecimento de energia para um consumidor. A distribuição de energia ao consumidor havia sido interrompida sem aviso prévio. A determinação é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença anterior.

De acordo com o processo, o fornecimento de energia foi cortado porque o consumidor ficou sem pagar as contas da concessionária no período de novembro de 2001 a março de 2002. Em sua defesa, o consumidor alegou que, por estar desempregado, não teve como pagar as contas da concessionária.

A Companhia Força e Luz sustentou que a falta de pagamento ocasiona desequilíbrio econômico e que a inadimplência não tem respaldo legal, pois os consumidores usufruem de um serviço que não é gratuito. Ela ainda afirmou que é distribuidora de energia elétrica e paga ao operador do sistema elétrico pelo uso do sistema nacional, sendo necessário, para continuar prestando o serviço, receber o pagamento das contas dos consumidores.

Os desembargadores consideraram que o corte do fornecimento de energia foi abusivo, pois não houve notificação prévia. Para eles, o serviço é de natureza essencial e seu fornecimento somente poderia ter sido interrompido se o consumidor tivesse sido previamente avisado. (TJ-MG)

Processo nº 344.539-2

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/09/2003 15:14 Eduardo Goncalves de Castro ()
pois e mais uma vez vejo a insensibilidade da d...
pois e mais uma vez vejo a insensibilidade da drºLuciana e do meu conterranio do Rio de Janeiro telefone luz e agua devem ser cobrados sim mas para se fazer tal procedimento deve se entender que eles sao essenciais sim imagine que um corte de energia seje feito numa sexta-feira mesmo que se pague a conta a luz com sorte so sera religada na segunda e ai como e que fica sabem o que e passar dois dias sem luz por isso e que aqui no rio temos uma lei estadual que determina que o corte de serv. publico sje feito somente 10 dias apos o recebimento de um comunicado com aviso de recebimento justamente por ele ser essencial por tanto a menos que a empresa tenha provas de que o cliete tomou ciencia do corte e teve prazo para se regulariza o corte foi indevido devendo assim indenizar seus clientes por tal arbtrariedade nos brasileiros em geral pagamos uma energia caricima devemos ter os nossos direitos assegurados antes que se aleguem que as empresas enviam tal comunicado todos nos sabemos que uma carta padrao pode ser estraviadas e quase nunca chegam a tempo de se fazer algo estando ai a importancia do aviso de recebimento.
11/09/2003 10:53 Antonio Cesar Boller Pinto ()
Este tema é de ardente discussão, desde as noss...
Este tema é de ardente discussão, desde as nossas salas de aula. Preliminarmente e segundo o STJ "a essencialidade deve ser vista pelo serviço em si", ou seja , por exemplo, a energia elétrica para um hospital é essencial, ao passo que para um usuário "residencial" pode não ser. A Lei 8987/95 c/c art: 22 CDC ( acho que é esta), em seu art:6, parágrafo 3, autoriza as concessionárias de serviço público, a suspender o fornecimento do serviço, mediante "prévia" notificação, do usuário inadimplente. Não obstante a "essencialidade" do serviço traz como contra-prestação a cobrança de "taxa", e não de tarifa ( ou preço público), razão pela qual, a suspensão do fornecimento do serviço prestado não pode ser interrompida, aplicando-se aí sim, no meu entender, o art: 22 do CDC. Em resumo, devemos sempre analisarmos o tipo de serviço e os seus usuários, recomendando-se que , sem exceção, se deva sempre notificar qq. providência a ser promovida, respeitando-se assim princípio constitucional ( contraditório e ampla defesa ).

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