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Supremo decide se recebe denúncia contra ACM e Arruda

O Supremo Tribunal Federal decide, nesta quarta-feira (10/9), se recebe ou não denúncia contra Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda e Regina Célia Borges. Eles são acusados de violar o painel de votação da sessão secreta no Senado que cassou o mandato do ex-senador Luiz Estevão, em 2001. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

A ação penal, caso o STF receba a denúncia, deve investigar se a quebra de sigilo configura destruição de documento.

Os políticos contam com opiniões de peso para o trancamento do inquérito. O argentino Eugenio Zaffaroni, considerado o melhor criminalista da América do Sul, opinou pelo trancamento do inquérito contra ACM. O parecer foi anexado em seu memorial.

O advogado Paulo Brossard, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, opinou no mesmo sentido no memorial de Arruda.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 12h35

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