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Juiz de São Paulo lança livro sobre processo administrativo

O juiz Marcos de Lima Porta, de São Paulo, está lançando seu primeiro livro solo: "Processo administrativo e o devido processo legal". A obra é fruto da dissertação de mestrado do juiz, com as observações da banca examinadora, composta por Lúcia Valle Figueiredo, Diógenes Gasparini e Eurico Marcos di Santi.

O prefácio do livro é da orientadora da tese, Lúcia Figueiredo, professora titular de Direito Administrativo da PUC-SP. A obra de 176 páginas foi editada pela Quartier Latin, e custa R$ 32.

Leia a apresentação do livro:

"Entre os temas existentes no campo do Direito Administrativo, um dos mais relevantes, apesar de pouco estudado pelos doutrinadores, é o processo administrativo, que se apresenta como uma categoria ampla e homogênea, capaz de revelar o fenômeno da processualidade jurídico-administrativa em sua dinâmica de funcionamento, quando recortada num âmbito mais concreto.

Tal relevância se deve ao novo regime jurídico conferido a ele pela Constituição Federal de 1988, que fortaleceu esse instrumento da atuação estatal-administrativa, oferecendo-lhe uma base de sustentação forte, ampla e clara e, ao mesmo tempo, conferindo garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração Pública.

Com o mesmo espírito da Constituição Federal, entraram em vigor a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Estadual (SP) nº 10.177/98, que tratam dos processos administrativos em geral e oferecem importantes subsídios para maior controle e responsabilidade da Administração Pública e de seus agentes, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Como se pode observar, o processo administrativo, enquanto instrumento de atuação jurídico-estatal, se insere num quadro teórico novo e amplo, que responde a urgente necessidade social pelas incumbências que suscita no trato da coisa pública, apresentando-se ao pesquisador como um rico filão a ser estudado e um desafio a ser enfrentado.

Inúmeras questões envolvem o processo administrativo enquanto objeto de investigação científica, a começar por sua designação, que divide especialistas e gera discussões, estendendo-se pelos meandros de sua recente construção doutrinária, que enseja interpretações variadas tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Acresça-se a esse quadro jurídico estimulante, o novo tratamento que o Direito vem conferindo aos processos administrativos e que torna possível a existência de processos administrativos litigiosos e não-litigiosos, cada um dos quais portadores de identidade, exigências e efeitos jurídicos próprios.

Esta monografia tem como objetivo o estudo do processo administrativo segundo essa nova perspectiva jurídica e a análise do devido processo legal e de seus princípios concretizadores: a ampla defesa e o contraditório, no contexto jurídico-administrativo.

Para atingi-lo, este trabalho está dividido em três partes assim resumidas:

a) inicialmente, serão descritas as acepções da noção de poder e sua atual concepção político-jurídica, para, em seguida, revelar-se, por intermédio do princípio do Estado Democrático de Direito, a atmosfera jurídica criada pelo Direito pátrio na qual o processo administrativo irá reinar;

b) na segunda parte serão examinadas a noção de processualidade jurídico-estatal e a teoria geral do processo, declinando-se seus elementos essenciais e definindo-se os contornos externos limitadores do fenômeno da processualidade jurídico-administrativa: a função administrativa, o ato administrativo e o regime próprio do Direito Administrativo, para, a seguir, bem circunscrever e descrever o processo administrativo enquanto categoria jurídica homogênea, suas subcategorias e efeitos jurídicos;

c) a última parte deste trabalho abordará o processo administrativo e o devido processo legal, e ainda seus instrumentos concretizadores: o princípio da ampla defesa e o princípio do contraditório, apresentando suas noções e investigando as conseqüências jurídicas por eles geradas.

O trabalho está enriquecido com casos concretos e com os importantes e específicos textos legais que entraram recentemente em vigor, a saber: a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Estadual (SP) nº 10.177/98, sobre os processos administrativos em geral".

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 17h13

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