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Diversão em xeque

César Maia sanciona lei que proíbe jogos violentos para menores

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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, César Maia, sancionou nesta terça-feira (9/9) o projeto de lei nº 1.327/2003, de autoria da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, que proíbe a freqüência e manuseio, por crianças e adolescentes, de jogos informatizados que possam induzir e estimular a violência.

Segundo a lei, tal determinação se aplica às lojas comerciais e shopping centers. Em caso de descumprimento, há a previsão da aplicação de sanções sucessivas: advertência administrativa, suspensão do alvará de funcionamento, e cassação do alvará de funcionamento e multa.

O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) define criança como sendo a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E o artigo 81 proíbe vender à criança ou ao adolescente: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações obscenas com material impróprio ou inadequado; e bilhetes lotéricos e equivalentes.

Embora a lei não faça previsão expressa de que os jogos, eletrônicos ou não, podem ser considerados violentos e que alguns devem ser censurados ou proibidos, em novembro de 1997 o Ministério da Justiça tirou de circulação o jogo "Carmaggedon", no qual era possível atropelar avatares (bonecos representando pessoas) e ganhar pontos, e desde então alguns outros títulos foram proibidos, como "Duke Nukem" e "Grand Theft Auto". E por meio de uma portaria de outubro de 2001, os fabricantes ficaram obrigados a informar a classificação por faixa etária, e definida pelo próprio Ministério: livre, para maiores de 12 anos, para maiores de 14 anos e para maiores de 18 anos.

O certo é que o nexo causal entre os jogos de computador -- ou mesmo filmes e músicas -- e a violência ainda não foi suficientemente comprovado, e nem se a proibição traz mais efeitos positivos que negativos. Afinal a diversão eletrônica, na era da interatividade e da realidade virtual, pode ser a própria antítese da violência.

Leia a íntegra:

LEI N.º 3.634 DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam proibidos a freqüência, em qualquer horário ou dia, e o manuseio nas lojas comerciais e shopping centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.

Art. 2.º Compreenda-se a faixa etária para crianças e adolescentes, o disposto no art. 2.º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 -- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3.º Ao descumprimento desta Lei, imputará ao comerciante sucessivamente:

I - advertência administrativa;

II - suspensão do alvará de funcionamento;

III - cassação do alvará de funcionamento e multa.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

(Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 09.09.2003)

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 13h27

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um vez o Alcaide do Rio de Janeiro pretend...

Pedro Borges Mourão ()

Mais um vez o Alcaide do Rio de Janeiro pretende substituir-se ao legislador federal, pensando, ao que parece, que tem a competência legislativa para legislar sobre direito civil. E não se diga que o Município, no exercício da competência legislativa concorrente, pode editar tal diploma com fulcro no inciso XV do art. 24. As normas gerais sobre o tema se inserem no ECA, e não cabe ao Município tal espécie de intromissão na liberdade das pessoas físicas, mormente, quando estas são menores de idade. Portanto, trata-se de ato normativo nulo ab initio, ineficaz e, sem sombra de dúvida, editado com fins eleitoreiros, já q

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