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Governo já estuda mudanças para nova Lei de Falências

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O projeto da nova Lei de Falências nem foi aprovado, mas o governo já pensa em alterações. Uma delas é a possibilidade de os funcionários usarem seus créditos trabalhistas para adquirir a empresa em recuperação.

A informação foi dada pelo secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, nesta quarta-feira (10/9). Ele participou do I Fórum Internacional de Renovação de empresas, promovido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround, em São Paulo.

Goldberg afirmou que a idéia está sendo discutida no governo e foi apresentada recentemente ao ministro do Trabalho, Jaques Wagner, e ao secretário nacional de economia solidária, Paul Singer.

Segundo ele, o Executivo decidiu entrar no debate da Lei de Falências porque há necessidade de modernizar a legislação para promover a tão esperada retomada de crescimento da economia. Ele disse que a principal contribuição do governo foi fazer com que o conceito de recuperação judicial fosse o próprio processo de negociação. Ou seja, a recuperação será feita em até 180 dias, quando os credores e os devedores elaborarão o plano de reestruturação da empresa em dificuldade.

"O importante da nova Lei de Falências é alinhar os objetivos de devedores e credores, por meio da negociação. Isso porque, se cada um agir de acordo com seus incentivos, a empresa quebra. Então, ao fim dos 180 dias, se se chegar a um consenso, a empresa ganha ficha limpa, está recuperada e passa a pagar sua dívida com base no título executivo que se formou na negociação", afirmou Goldberg.

O objetivo da nova lei, de acordo com o secretário, é "diminuir as chances de boas empresas ficarem doentes e aumentar as chances de empresas doentes ficarem boas". O projeto também pretende evitar que a recuperação demore mais de 20 anos, como acontece hoje com processos de concordata, e fazer com que empresas que não têm salvação quebrem rápido.

Goldberg destacou, ainda, que a lei incentivará novos investimentos nas empresas em recuperação porque alterará o regime de sucessão tributária. Atualmente, o comprador de uma nova empresa torna-se responsável por todos os tributos não pagos. Pela nova lei, quando a empresa for comprada, os antigos dirigentes continuarão responsáveis pelo passivo fiscal.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 16h27

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