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Pena prescrita

Governador acusado de calúnia consegue extinguir punição

O governador de Roraima, Francisco Flamarion Portela, acusado de calúnia e difamação contra o senador Romero Jucá Filho, conseguiu extinguir sua punição na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Franciulli Netto, relator do inquérito, foi configurada a prescrição da pena, já que a ocorrência da ação foi em 11 de setembro de 1998. A prescrição ocorreu em 11 de setembro de 2002.

O inquérito policial, instaurado depois da notícia crime formulada pelo senador, teve o objetivo de apurar a responsabilidade criminal de Francisco Flamarion Portela, na época vice-governador, que teria imputado a Romero Jucá Filho a prática de crime previsto no Estatuto Penal, artigo 340, que condena a comunicação falsa de infração penal, "tentativa de homicídio, lesão corporal". Francisco Portela utilizou-se do espaço no programa eleitoral gratuito da coligação "Roraima em Ação", veiculado no dia 11/9/98.

Após as diligências, sobreveio o relatório da Delegacia da Polícia Federal que foi remetido ao Juízo Eleitoral. O Ministério Público Federal, ao se pronunciar, recomendou que os autos do processo fossem remetidos ao STJ. Na Corte, o processo foi designado ao ministro Garcia Vieira, que o encaminhou ao Tribunal de Justiça de Roraima, uma vez que "competente para apreciar a matéria em razão do que dispõe a Constituição daquele Estado da Federação".

Entretanto, o governador eleito para o cargo renunciou ao mandato, de modo que Francisco Portela tomou posse, o que ocasionou na competência do STJ. A Subprocuradoria-Geral ofereceu denúncia contra o governador entendendo que a sua conduta estaria a configurar o delito previsto no artigo 324 do Código Eleitoral ("caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime"). Em seguida, estabeleceu que a pena mínima para o delito não supera o limite de um ano.

Cumprida a diligência, o governador requereu a retirada da denúncia, a pretexto de que seria extemporânea. O Ministério Público Federal, ao se pronunciar, reconheceu a ocorrência da prescrição da pena, uma vez que o fato considerado delituoso teria ocorrido em 11 de setembro de 1998. Adicionada a isso, a pena máxima é de dois anos.

O ministro Franciulli Netto, depois de lembrar que a prescrição já se consumara ao entrar o inquérito em seu gabinete, reconheceu a extinção da punibilidade. "Não verificada qualquer causa a obstar o curso da prescrição e, diante da hipótese de que a pena máxima, em abstrato, para o delito de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, é de dois anos, verifica-se a prescrição em quatro anos depois de transcorrido o fato tido como delituoso", ressaltou o ministro. (STJ)

Processo: INQ 325

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 10h19

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