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Obras livres

Os bens imateriais da propriedade intelectual pós-Internet

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São diversas as discussões e as listas que atualmente levantam a questão da validade das licenças copyleft importadas para nosso ordenamento jurídico, como a GNU/GPL, para programas de computador, e as licenças da CreativeCommons para outras obras autorais. Os questionamentos costumam ser mais ou menos no seguinte sentido: é preciso elaborar uma licença nacional em razão de nossas normas serem diferentes? é necessário alterar nossa legislação? o que é preciso para que o Brasil passe a aceitar os bens livres da propriedade intelectual?

Normalmente são apresentadas soluções baseadas em pequenas alterações legais, ou a elaboração de alguma licença feita sob medida para o Brasil, entre outras. Mas o problema se apresenta muito mais complexo do que costuma aparentar, e este parece ser o momento propício para uma reflexão mais séria a respeito do papel do direito e dos bens imateriais da propriedade intelectual pós-advento da Internet.

Também são comuns as críticas feitas ao direito, na maioria das vezes promovidas por leigos ou pessoas que dele conhecem apenas uma das facetas. Costuma-se alardear que o direito brasileiro impede o País de experimentar novas tecnologias e novos conceitos de bens intelectuais. E isso também será discutido aqui.

I.

Esse texto tem por base a introdução da obra de Tércio Sampaio Ferraz Junior intitulada "Introdução ao Estudo do Direito". Tércio, um dos filósofos do direito de maior proeminência no Brasil, faz reflexões muito importantes sobre a instrumentalização do direito e de como o próprio homem acaba por se enquadrar em um sistema meio-fim, e como esse mesmo homem perde a noção original de sua importância frente aos seus produtos. Apesar de não citar os desdobramentos de tais fatos na proteção de bens imateriais da propriedade intelectual, seus argumentos servem muito bem a esse propósito, pois semelhante fato acontece com as artes e técnicas, dentre elas o próprio direito segundo a forma como é interpretado atualmente. É sob este enfoque que aqui será analisada a noção de bens imateriais da propriedade intelectual, a forma como eles são regulados e como novos conceitos de liberdade devem ser recebidos pelo direito.

II.

O homem, segundo Aristóteles, pertence a duas ordens distintas de existência. Uma baseia-se nas relações familiares, que tem como analogia a casa, ou oikia no grego; outra toma por base as relações do homem na sociedade, ou seja, na polis. A distinção serviu, em tempos anteriores, para diferenciação entre labor, ação e trabalho, hoje não-existente, ou, no mínimo, incomum.

III.

Por labor tomava-se todo tipo de atividade voltada às necessidades naturais do homem, aquelas realizadas no convívio familiar, destinadas a saciar a fome, a sede, enfim, toda a sorte exigências da condição animal do ser humano. Uma das principais características do labor é que este se produzia em um ciclo ininterrupto, e na medida das suas necessidades, pois a destinação do labor encontrava-se na incorporação fruto ao próprio corpo do homem. O alimento assim produzido tinha por destino o próprio produtor ou sua família, em um processo denominado oiko nomos, a administração da casa - origem do termo economia. Os ferramentais utilizados constituíam-se de extensões do próprio corpo, como o arado, a enxada, etc, e da mesma forma apenas circundavam o valor central da relação, o próprio homem. Essa é também a origem do termo direito privado, pois os regramentos eram, em sua maior parte, privativos da liberdade de agir, já que impostos por uma necessidade inerente à natureza de todos os animais. O animal, na natureza, não é totalmente livre.

IV.

Já na polis os homens deixavam o domínio de suas necessidades naturais e podiam agir de forma livre, no meio de pares em igual situação. Na polis não havia a hierarquia tradicional da oikia, comandada pelo pater famílias e nem a privação das necessidades naturais. O agir, neste momento, tem uma concepção muito distinta de labor, na medida em a ação liberta, permite ao homem seu autogoverno no meio de tantos outros homens livres das necessidades imanentes dos animais. Esta é a esfera pública, política, que objetiva ao governo comum de liberdades. Enquanto o labor se caracterizava pela não-interrupção e pela limitação de alcance aos anseios fisiológicos, a ação, ao contrário, era ilimitada e espontânea; mais do que isso, ela não tinha destinação certa, era imprevisível, pois sua fonte política presumia a participação do politikon zoon, ou seja, um animal integrado à sua sociedade. A liberdade da ação não permitia uma determinação lógica de seus rumos.

É da ação que surgem a ars e a téchne, ou seja, os aspectos estéticos e técnicos dos anseios do homem que vivia em uma teia de ações. Também daí nascem as primeiras limitações da ação, limitações não-restritivas mas sim delimitadoras, demarcadoras de fronteiras. Aparecem as normas jurídicas, as noções de estado, etc.

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 é advogado, gestor do Projeto “Justiça Sem Papel”, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, pesquisador do IDCID – Instituto do Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento suportado pela Ford Foundation e sócio de Kaminski, Cerdeira e Pesserl Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 16h40

Comentários de leitores

2 comentários

Olá Diego, Muito obrigado pelo seu esforço n...

Pablo de Camargo Cerdeira ()

Olá Diego, Muito obrigado pelo seu esforço na leitura do texto. Conheço a posição do Stallman a respeito do termo propriedade intelectual e de que este não deve ser utilizado, preferindo que se fale em direitos de autor, patentes, sem uma generalização. Entretanto, não concordo totalmente com essa posição. Acho que sua utilização tem um fim didático interessante ao colocar diversos direitos diferentes (mas com alguma relação, pois são direitos sobre bens imateriais de produtos do intelecto). Por outro lado, a utilização de termos diferentes é também muito interessante quando o objetivo é prático, e não acadêmico, pois se torna possível a adoção de políticas distintas para cada uma das classes do direito. Como o objetivo deste texto é puramente acadêmico, adotei o termo propriedade intelectual para podermos tratar de todos os tipos de frutos da propriedade intelectual. Mas para uma aplicação prática, para se pensar alterações efetivas na legislação, por exemplo, penso que seria interessante a separação. Atenciosamente, Pablo de Camargo Cerdeira

Me cuesta bastante leer el portugues asi que vo...

Diego Saravia ()

Me cuesta bastante leer el portugues asi que voy despacio, pero me gustaria trasmitirle a los autores 1 cosa para empezar. Recibi noticias de este texto via lista Hipatia. El uso del termino propiedad intelectual representa una posicion politica, es una opcion que generalmente se toma sin saberlo, al igual que el uso de la palabra pirateria para designar el compartir. Hay al menos dos tendencias entre los que apoyan la existencia de derechos de autor, patentes, y otros. Una es considerarlos propiedad y otra que no los toma como propiedad y los analiza como regimenes separados e independientes, consesiones que da la sociedad a sus autores. La gente del Software libre en general se alinea con la segunda. http://www.gnu.org/philosophy/words-to-avoid.pt.html http://www.gnu.org/philosophy/philosophy.pt.html hay una conferencia especifica de Richard Stallman sobre el tema, mas no la encuentro ahora en portugues.

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