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Novo capítulo

Justiça proíbe comercialização e plantio de soja transgênica no País

Está suspensa a decisão da juíza Selene Maria de Almeida que favorecia a comercialização e o plantio da soja transgênica. A decisão, da última segunda-feira (8/9), é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O TRF-1 acolheu os argumentos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), do Greenpeace e do Ministério Público Federal, que contestavam, com base no Regimento Interno do Tribunal, o cabimento de pedido de efeito suspensivo em apelação civil.

Votaram contra a decisão de Selene, relatora do processo no TRF-1, os juízes Antônio Ezequiel e João Batista Gomes Moreira. Eles entenderam que a manutenção da determinação estaria adiantando o mérito da questão. A juíza alegou que o efeito suspensivo cabe sempre que houver qualquer risco de dano aos envolvidos e o argumento foi aceito pelo juiz João Batista Gomes.

O julgamento do mérito, iniciado em 2002, recebeu voto favorável da juíza Selene com base na credibilidade no relatório da CTNBio, órgão governamental encarregado legalmente de apresentar parecer técnico e de autorizar o plantio e a comercialização da soja. Faltam ainda os votos dos juízes Antônio Ezequiel e João Batista Gomes.

Estudo e relatório de impacto ambiental

O provimento do agravo regimental proposto pelo Idec e pelo MPF vai ao encontro do entendimento do Ministério do Meio Ambiente quanto à necessidade de se fazer o Estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) e seu conseqüente licenciamento para o plantio em escala comercial da soja transgênica.

Em sentença anterior, o juiz federal Antônio Prudente exigiu que se fizesse o EIA/Rima para o plantio em escala comercial da soja round up ready; proibiu a comercialização de sementes da soja RR até a regulamentação da matéria relativa à segurança alimentar; suspendeu o plantio comercial até que fossem esclarecidas falhas da CTNBio; proibiu o Ministério da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e da Saúde expedissem autorização; e suspendeu as autorizações emitidas.

O MMA sustentou que mesmo antes do deferimento do agravo, o plantio comercial da soja transgênica não estava autorizado, pois sua liberação comercial continuava condicionada ao licenciamento ambiental de tais atividades, nos termos das Leis 8.974/95 e 6.938/81 e da Resolução CONAMA nº 305/02.

Com informações do TRF-1 e do MMA..>

AC 1998.34.00.027682-0/DF

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2003, 17h37

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