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9 setembro 2003

No limite

Advogados são proibidos de ter acesso a inquérito policial no PR

O advogado pode ser impedido de ter acesso ao inquérito policial quando se tratar de investigações sigilosas. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu limitar o entendimento do art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, que garante ao advogado livre acesso às repartições públicas.

Maurício de Oliveira Campos Júnior e outros advogados do Paraná ingressaram no STJ contra uma decisão do juiz Roberto Kravitz, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, que os proibiam de ter informações sobre um inquérito policial. No inquérito, eram investigados dois de seus clientes, José Roberto Salgado e Tarcísio Ferreira de Freitas.

Os advogados argumentavam que estavam impedidos de exercer suas funções, pois não sabiam o motivo pelo qual seus clientes eram investigados. Para eles, era inaceitável a decisão do juiz de limitar a atuação de uma profissão, defendida como essencial, inclusive, pela Constituição. O impedimento seria uma agressão ao princípio da ampla defesa.

De acordo com a ministra do STJ, Eliana Calmon, o desenvolvimento das investigações em caráter sigiloso não agride o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. "O inquérito é uma peça informativa e não se desenvolve sob o crivo do contraditório", assinalou.

A Segunda Turma é composta por cinco ministros. No julgamento, Franciulli Netto e Castro Meira acompanharam a tese da ministra. Para o relator, Peçanha Martins, que ficou vencido, é incabível uma pessoa ser investigada sem saber porque está sendo investigada. Também ficou vencido o ministro João Otávio de Noronha.

Castro Meira lembrou que o sigilo muitas vezes é necessário. "Quanto menor o número de pessoas envolvidas numa investigação melhor", disse ele na ocasião do julgamento. Os ministros vencedores basearam-se no art. 20, do Código de Processo Penal, que dispõe: sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado no transcurso do procedimento investigatório o sigilo necessário à elucidação dos fatos. (STJ)

Processo: RMS 13.465

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 30 comentários

18/09/2003 16:14 Alexandre Fernandes Magalhães ()
Pode-se dizer que uma das principais caracteris...
Pode-se dizer que uma das principais caracteristicas do inquérito policial é a sua inquisitoriedade( donde decorre o sigilo) diante disso possibilitar o acesso irrestrito dos advogados ao inquérito é destruí-lo em sua essência. Ademais o posicionamento do colega Ubaldino Marques da Silva Júnior é totalmente elucidante e não deixa espaços à dúvidas.
13/09/2003 02:16 Daniel da Silva Kappaunn ()
Concordo plenamente com o entendimento de que o...
Concordo plenamente com o entendimento de que o inquerito policial deve ser realizado de forma sigilosa. Isso de forma alguma fere o principio do devido processo legal e do contraditorio, ate porque ainda inexiste a acao. O inquerito policial e fundamental para que a administracao publica levante um minimo de meterialidade para o oferecimento de denuncia, o que ficaria extremamente prejudicado se o advogado do indiciado tivesse pleno acesso ao inquerito
12/09/2003 14:37 Juliano Amora Couceiro ()
Em que pese o respeito pelos atilados Ministros...
Em que pese o respeito pelos atilados Ministros, o julgado representa um golpe firme nos pilares do Estado Democrático de Direito e retrocesso das conquistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Esquecem-se, os Ínclitos Ministros que o direito ao acesso as peças do Inquérito policial nâo é, apenas, uma garantia ao advogado, mas é,também, fundamento que garante a lisura das investigações policiais. Com tantos abusos, mandos e desmandos, praticados por autoridades policiais, nos porões das delegacias e demais estabelecimentos prisionais, como recentemente ocorrido com o coitado do chinês, que tentava viajar com dólares não declarados, fica mais do que comprovado que os trabalhos da polícia não é digno de tanto louvor assim. Então pergunta-se: que segurança e credibilidade terá um relatório policial, fruto de investigações sigilosas, com interrogatórios colhidos e provas produzidas "Oxalá Deus sabe como"? Sem olvidar a nódua indelével que carregam as instituições policiais, que mais representam o medo a que o respeito da sociedade. Lamentavelmente, o malsinado acordão presta um desfavor à comunudade jurídica e à democracia nacional. Dessa forma, fica mais fácil advogar na China ou, talvez, em Cuba. Lá sim, as garantias individuais são suprimidas institucionalmente. Lamentoso.

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