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8 setembro 2003

Direito garantido

União é condenada a pagar pensão por morte para homossexual

A ex-companheira de uma funcionária do Ministério da Fazenda, que morreu em 1999, deve receber pensão. A determinação é da A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria de votos.

A 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia negado o pedido de pensão, com base no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconhece a união estável, mas cita, literalmente, "entre homem e mulher". A Advocacia-Geral da União alegou a impossibilidade jurídica do pedido baseada neste artigo.

A defesa da autora da ação, por sua vez, provou a convivência entre as duas mulheres por quase 20 anos e argumentou que "a própria Constituição, em seu artigo 5º, veda qualquer tipo de discriminação", anexando precedentes jurisprudenciais que entendem no mesmo sentido, inclusive do Rio Grande do Sul.

O relator do processo, Chalu Barbosa, votou pelo indeferimento do pedido, mas a Turma acompanhou o voto de Francisco Pizzolante, revisor, que deu provimento ao recurso. A União pode interpor embargos infringentes. (Espaço Vital - www.espacovital.com.br)

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/02/2004 15:48 José Fernando Marques Muniz Santos ()
O pagamento da pensão é devido, visto que o cer...
O pagamento da pensão é devido, visto que o cerne social avança gradativamente, criando entre as normas mais antigas conflitos, pondo em risco o direito das pessoas. A nossa Carta Cidadã de 1998 eleva o status de união estável ao patamar de família, mesmo dispondo, o Artigo 226, de forma incostitucional, a discriminação feita em se eleger somente homem e mulher como capazes de constituir e manter esta referida união, confrontando com o princípio da igualdade de direitos anotado no Artigo 5 da CF-88.
24/10/2003 14:56 Adriana Ned ()
É notório que a sociedade está mudando cada vez...
É notório que a sociedade está mudando cada vez mais rápido e o mundo jurídico não a acompanha. O que falta é o ordenamento jurídico se integrar mais, legislar sobre tudo, ainda existem anomalia nas leis e, em alguns casos, nem leis existem, nem ao menos jurisprudência ou súmula. Dificultando assim, a resolução do caso. A questão de união entre homossexuais é muito nova, na sociedade já está se adequando, porém no mundo jurídico ainda não. Todos somos livres, já dizia o Juiz-mor, todos tem o livre arbitrio, todos são iguais. A cultura do brasileiro é racista, preconceituosa, hipócrita... É como o velho ditado: Pimenta nos olhos dos outros é refresco.
13/10/2003 21:47 José Antonio Barreto Amorim ()
Tenho o maior respeito para com as pessoas do m...
Tenho o maior respeito para com as pessoas do mesmo sexo que decidem viver juntas numa união homossexual.Acho que já é hora de deixarmos nossas convicções pessoais e nossa hipocrisia e legislarmos sobre isso. Porém a constituição é muitíssimo clara quando define união estável entre dois seres. Não cabe ao judiciário mudar a nossa legislaçao ou julgar por questões políticas. Se querem mudar a legislação , pois que através de suas associações, por exemplo influenciem as instituições de direito e mudem as leis.

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