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Plano Collor

União não se defende e perde causa de R$ 81,5 milhões no TST

A União Federal foi condenada a pagar R$ 81,5 milhões de diferenças salariais de 84,32% ao mês, relativamente ao IPC de março de 1990 (Plano Collor). Apesar da matéria estar pacificada no sentido de que o pagamento das diferenças salariais não é devido, a União não compareceu à Justiça em anos anteriores para se defender e acabou sendo condenada à revelia nesse processo.

No dia 17 de setembro, a Terceira Turma do TST deve julgar recurso de revista da Uniâo que questiona apenas o valor da condenação. "A União só pode discutir a quantia da dívida, mas não a obrigatoriedade de pagá-la", afirmou o juiz convocado no TST, Alberto Bresciani, relator da ação.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, encaminhará à Advocacia-Geral da União (AGU) as peças principais do processo. "Fiquei surpreso com o fato de a União ter perdido uma ação de altíssimo valor e que envolve matéria jurídica favorável a ela, simplesmente por não ter se defendido", afirmou o ministro.

O processo foi ajuizado em junho de 1992 pelos servidores da Escola Técnica Federal de Sergipe, representados no processo por seu sindicato, o Sinasefe. A ação chegou ao TST e hoje está em fase de execução, tendo terminado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória -- que teria como objetivo anular a sentença que condenou a União.

Até maio de 2001, as instâncias anteriores haviam fixado o valor da causa em R$ 81.548.019,90, mas o TST ainda examinará um recurso da União no qual o valor da condenação poderá ser limitado ao período anterior à mudança do regime jurídico de celetista para estatutário (o que ocorreu em dezembro de 1990). O processo, que no TST ganhou o número AIRR 00911/2002 e tem como relator o juiz convocado Alberto Bresciani, tramita na Terceira Turma do Tribunal.

"Estou enviando essas peças para que a AGU tenha ciência dessa ação e tome as providências que entender cabíveis", afirmou Vantuil Abdala. Tanto o TST quanto o Supremo Tribunal Federal têm jurisprudência já consagrada quanto à inexistência de direito dos trabalhadores a essas diferenças salariais. No TST, a súmula que trata do assunto é a de número 315. O dispositivo prevê que, a partir da vigência da MP nº154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990 (de 84,32%) para a correção dos salários. Isso porque o direito ainda não havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.

O ministro Vantuil Abdala ponderou, no entanto, que este é um exemplo de processo ajuizado em uma época em que a Advocacia-Geral da União ainda não existia, o que resultou em um enorme "prejuízo fazendário" para a União. "Trata-se de valores pagos indevidamente apenas por ausência de defesa ou por defesa mal formulada por parte do governo", afirmou o ministro.

Leia a nota oficial da AGU

Sobre a nota "União não se defende e perde causa milionária no TST" publicada hoje, no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a AGU esclarece o seguinte:

Com efeito, do exame detalhado dos autos do processo AIRR n° 00911/2002, principalmente de seu título, tem-se a impressão de que a União foi condenada em último grau e de forma irrecorrível à vultosa quantia de R$ 81,5 milhões. No entanto, assim não ocorre, uma vez que, embora tenha sido a Escola Técnica Federal de Sergipe condenada ao pagamento dos planos econômicos (com trânsito em julgado em 08.06.93, conforme certidão constante no verso da fl. 24 dos autos), o Agravo de Instrumento em questão, interposto por meio da Procuradoria da União no Estado de Sergipe, em 21/05/02, foi provido para destrancar o Recurso de Revista, permitindo que este último seja julgado pelo TST para adequar a execução à sua jurisprudência pacífica, a saber, Enunciado 322 e Orientações Jurisprudenciais n.os 249 e 262 da SDI-1/TST, respectivamente, data-base da categoria e advento da Lei 8.112/90. A AGU aguarda o julgamento do recurso de revista pela 3a. Turma do TST.

Assim é que, na verdade, ao contrário da suposta inércia na atuação da Advocacia-Geral da União, o que ocorreu, pode-se dizer, foi uma vitória, ainda que parcial, a partir do momento de ingresso da AGU nos autos, observando-se o processo legal de então, uma vez que, intervindo em Reclamatória em trâmite há mais de uma década (proposta em 1992), em face da Escola Técnica Federal de Sergipe, autarquia federal com representação jurídica própria, (a partir de 16 de fevereiro de 2000, cf. petição de fls. 57/59 dos autos), encontra-se em vias de obter drástica redução de pagamento de diferença salarial sabidamente indevida, a que não deu causa.

Por outro lado, certa é a existência de norma de ordem pública disciplinadora da matéria, que deverá ser aplicada pelo TST ao caso em espécie. Trata-se do parágrafo 5o do art. 884 da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35/01, que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Com informações do TST e da AGU

AIRR 00911/2002

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 10h11

Comentários de leitores

7 comentários

referente aos processos plano collor, so vem a ...

Jorge Roberto Milano ()

referente aos processos plano collor, so vem a confirmar o quanto a justiça e justa com os poupadores,e que nenhum deles perderam entes queridos por falta de dinheiro devido a estE CONFISCO da caderneta de poupança. 1- nenhum poupador tinha contrato assinado com o banco central e sim com um banco. 2- se alguem deixar de pagar o cheque especial por falta de recursos, devido ate por planos economicos recessivos ou por salarios atrazados o banco cobra esta divida da uniào ,do patrão ou do devedor??? 3- o color assumiu a presidencia no dia 15 ,como ele pode editar uma MP anterior a sua posse , isso e legal??? 4- ENGRAÇADO COMO A JUSTIÇA E LENTA COM A NAÇÃO SEMPRE ALGUM MINISTRO PEDE A VISTA DO PROCESSO E CADE O RETORNO, PARA COBRAR IMPOSTOS ,TAXAS,DIVIDAS DO POVO COM A UNIÃO A JUSTIÇA NÃO E LENTA. ATE QUANDO NOS POVO VAMOS TER QUE ESPERAR PARA VER JUSTIÇA .SERA QUE ELA EXISTE???

A solução para este caso seria extremamente sim...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A solução para este caso seria extremamente simples se baixasem os autos principais a uma determinada Vara da Justiça do Trabalho do RJ, ainda que já tivesse transitado em julgado o valor líquido e certo do título exequëndo, com decisão final denegatória de recurso proferida na execução, pelo Supremo Tribunal Federal e sem mais prazo para rescisória. Vejamos como. O juiz da execução, afrontando os elevados decisórios de superior hierarquia, reformaria drasticamente o pronunciamento feito coisa julgada em benefício da União e reduziria o quantitavivo imutável apurado a uns R$ 10 000,00 (dez mil reais), por exemplo, o qual mandaria pagar aos credores. Acionada a Corregedoria ante a irregularidade primária possivelmente denunciada pelos credores, este órgão se recusaria a examiná-la e, julgando inexistente qualquer subversão da ordem procedimental, teria o seu decisório unanimemente mantido pelo Orgão Especial regional. À guisa de fundamento, poderia assentar o acórdão pertinente que aquele outro prolatado em agravo de petição (res iudicata) não examinou ou não discutiu valores, desprezando-se o fato de ter sido ele emitido no bojo de uma execução por quantia certa. Transformada, assim, tal execução, pelo juiz primário, em nova liquidação e, criado um novo título posterior à coisa julgada, teria ele agido com total liberdade para fixar, a seu arbítrio, qualquer valor a título de novo crédito. Poderia,inclusive, anistiar um empregador, fosse a hipótese, do pagamento das custas igualmente feitas coisa julgada devidas à Fazenda Nacional. E se os credores viessem a requerer certidão de trânsito em julgado do acordão convolado em coisa soberanamente julgada, a Vara poderia lhes fornecer um exdrúxulo documento divorciado da realidade processual dos autos e sem nenhuma fé púbica. Caso mais esta pretensa anomalia fosse também denunciada pelos credores, a Corregedoria e o Órgão Especial se eximiriam de resolver também essa questão e os remeteria de volta à Vara. Uma persistente insatisfação da União ou de qualquer empresa devedora com o novo crédito se resolveria mediante novos embargos e novo agravo de petição, tornando-se a rejulgar a lide extinta em seu benefício. Um caso real nosso, ajuizado há 25 anos pelo reclamante na JT do RJ, com certidão de trânsito expedida pelo STF aos 15.05.2000, vive esse drama, negando-se as autoridades responsáveis a fazer cumprir as decisões superiores e a coisa julgada material. Quem abrirá essa verdadeira caixa preta?

A tentativa do ilustre Procurador Federal Rober...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A tentativa do ilustre Procurador Federal Roberto Eduardo Giffoni em justificar a desídia da União, é absolutamente patética e despropositada. Nada justifica tal incúria. Aliás, deixar para ingressar no processo apenas na última instância, como parece ser a pretensão defendida pelo Procurador, afigura-se prática odiosa, a malsinar os verdadeiros responsáveis pelo estrangulamento do Judiciário com um volume ingente de processos. As instânicas superiores deveriam julgar mais tecnicamente e menos politicamente. E em casos como esse, aqui noticiado, deveriam manter a condenação da União, que de resto poderia ainda ser alvo de ação popular para apurar quem o verdadeiro responsável pelo prejuízo infligido ao Erário Nacional, à guisa de ressarcimento, e não contornar a questão com ofensas ao Estado de Direito e às regras legais regentes do processo e da coisa julgada. Caso não seja mais possível inovar no feito, por consagrada a revelia que assume serem verdadeiros os fatos não contestados, não há fugir à solução condenatória por mais escandalosa que seja. Deve-se virar a página e prosseguir como prescreve o direito, admitindo-se a ação popular e condenando-se o responsável pela negligência a restituir o desfalque do Tesouro Nacional. Entanto, se houver decisão com fundamento politico escamoteado sob o pálio de argumento jurídico falacioso, com o qual a Nação parece estar se acostumando, será mais uma dessas DESVERGONHADAS decisões que emanam das instâncias finais, sem pejo nem pudor. (a) Sérgio Niemeyer

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