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Demora punida

União deve indenizar servidora por demorar para fazer projeto de lei

A União foi condenada a indenizar uma servidora pública federal em R$ 6 mil, por danos morais, pelo fato de o Poder Executivo, depois da promulgação da emenda constitucional que assegurou a revisão geral anual dos salários dos servidores, em junho de 1998, ter demorado 39 meses para enviar ao Legislativo o projeto de lei regulamentando o reajuste, em setembro de 2001.

A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, nesta segunda-feira (8/9). A ação proposta pela servidora em 2 de julho de 2003 tramitou em pouco mais de dois meses. A União pode recorrer.

A servidora alegou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 2.061, em abril de 2001, reconheceu o atraso do presidente da República em encaminhar o projeto. Ela afirmou que a demora lhe subtraiu o direito de revisão de sua remuneração, provocando "sentimentos íntimos incomodativos, incômodos estes de ordem moral e material, cuja responsabilidade, única e exclusivamente, foi do Executivo Federal". A servidora pleiteou o pagamento de R$ 14,4 mil, valor considerado exagerado pelo juiz, que condenou a União a pagar R$ 6 mil.

Na sentença, Schattschneider entendeu que a inexistência de iniciativa legislativa por parte do Poder Executivo caracteriza ato ilícito. "Como se trata de ato imputável a agente do Estado, pouco importa a existência de dolo ou culpa, visto que a sua responsabilidade é objetiva".

Schattschneider afirmou que a emenda constitucional foi promulgada em 1998 "e apenas após a decisão do STF é que a lei cuja edição a Constituição exigia veio ao mundo jurídico", em 18 de dezembro de 2001, data da sanção presidencial. "Ou seja, durante todo este período a autora viu suas expectativas frustradas. Disso, é evidente, decorreram uma série de sentimentos caracterizadores do abalo moral, que a Constituição expressamente afirma dever ser ressarcido", concluiu. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.08.004397-1

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 20h50

Comentários de leitores

2 comentários

a jurisprudência tem se inclinado em admitir da...

Cassiano Garcia Rodrigues ()

a jurisprudência tem se inclinado em admitir danos morais em razão da simles chateação, irritação. tanto isso é verdade que se indeniza por atraso em voo, pela demora na concessão da aposentadoria etc. entendo que a jurisprudencia está correta, pois em relação ao poder público a eficiência (artigo 37 da CF/88) vem como principio que deve ser copiada como papel carbono pelos servidores. no entanto, há um diferencial. esse diferencial está na carga probatória dos danos morais oriundos da chateação, pois eles devem estar devidamente comprovados no caderno processual, pois se assim não for todos os brasileiros serão pretensos sujeitos ativos de uma ação de reparação de damos morais por chateação. veja que há casos onde o dano moral é presumido, assim como acontece com a morte do ente querido ou da inserção indevida no cadastro de inadnimplentes, pois nestes casos o que deve ser compravado são os fatos fenomênicos que deram origem ao dano presumido. noutros casos, como o que acontece agora (chateação) ela precisa de provas, sob pena de improvimento com fundamento no artigo 333, inciso I do CDC

imaginem-se as consequências para o erário se o...

José Ribamar Alves Lins ()

imaginem-se as consequências para o erário se os prejudicadas pela lentidão da justiça adotassem a atitude da servidora federal. felizmente não seriam tão desastrosas, graças ao direito de regresso do estado, nos casos aplicáveis.

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