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Efeito suspensivo

TST susta decisão que considerou greve na Febem-SP não abusiva

Está suspensa a decisão que considerou como não abusiva a greve dos funcionários da Febem de São Paulo. A medida foi determinada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, ao examinar e conceder um pedido de efeito suspensivo formulado contra sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Além do pronunciamento sobre a não-abusividade da greve, o TRT paulista fixou multa de R$ 100 mil mensais caso a Febem-SP deixasse de observar outras determinações contidas na sentença normativa. Entre elas, estavam a concessão de vale-transporte gratuito, reposição salarial de 17,63%, aplicação do plano de cargos e salários e pagamento retroativo aos trabalhadores que aderiram posteriormente ao plano e ao banco de horas.

Diante desse posicionamento, a Febem-SP interpôs a solicitação de efeito suspensivo à Presidência do TST. O principal argumento jurídico formulado, e que levou à concessão do pedido, foi o da impossibilidade da entidade pública ser demanda em uma ação coletiva. Para tanto, a entidade frisou não possuir autonomia econômico-financeira suficiente para negociar condições gerais de trabalho para seus empregados, uma vez que é um órgão público sem fins lucrativos.

Também foi alegada a impossibilidade de reposição salarial sem prévia dotação orçamentária, ficando um eventual reajuste condicionado à aprovação de uma lei específica. Sobre esse aspecto, a Febem-SP ressaltou, ainda, que a Constituição Federal não fez qualquer distinção entre servidores públicos estatutários ou regidos pela CLT. Por fim, afirmou que a execução da sentença normativa do TRT-SP implicaria em prejuízos irreparáveis.

Francisco Fausto observou que o TST, anteriormente, examinou um outro processo sobre o mesmo assunto e envolvendo as mesmas partes: a Febem-SP e o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistências ao Menor e à Família no Estado de São Paulo (Sitraemfa). Diante da identidade entre as duas causas, o entendimento firmado anteriormente foi reproduzido na decisão do presidente do TST.

Segundo Fausto, "A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal, é pacífica em considerar que as entidades de direito público não podem figurar no pólo passivo de ações coletivas, na medida em que não possuem plena liberdade para transigirem relativamente aos direitos postulados, não podendo firmar convenções ou acordos coletivos". (TST)

ES - 97.948/03

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 18h09

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