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Código Civil

A responsabilidade civil por acidente de trabalho e o novo Código

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No cotidiano forense (seja no âmbito civil ou trabalhista), após o advento do Código Civil de 1916, freqüentemente se vê empregados que sofreram acidente de trabalho pleitearem na justiça a responsabilização objetiva do empregador com base na última parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Trata-se de grande equívoco!

Apesar do futuro do instituto da responsabilidade civil caminhar para a teoria objetiva nas suas mais diversas modalidades ad exemplum a teoria do risco-proveito, o direito atual ainda consagra como regra a responsabilidade subjetiva.

O próprio caput do art. 927 avaliza este posicionamento. O parágrafo único, que nada mais é que o desdobramento do próprio artigo conforme disciplinado na Lei Complementar 95/98, tendo por escopo restringir ou prever exceções ao caput, previu a responsabilização objetiva em alguns casos específicos.

A responsabilidade subjetiva no caput do art. 927 dá-se pela exigência do ato cometido ser ilícito, nada mais sendo que o próprio ato jurídico afrontante à lei por conduta culposa ou dolosa.

O art. 927 do Código Civil está assim escrito:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

A interpretação do art. 927 do Código Civil é de crucial importância, haja vista que é utilizado subsidiariamente por vários ramos do direito.

Da leitura do dispositivo legal supracitado, nota-se que são duas as hipóteses em que é cabível a responsabilidade objetiva:

a). quando houver previsão legal neste sentido;

b). quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A priori, quando houver previsão de responsabilização legal objetiva ou quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá a incidência da responsabilização independente de culpa.

Atualmente, nota-se que os empregados que sofreram danos ad exemplum tiveram algum membro decaptado em virtude de acidente de trabalho estão pleiteando na justiça, indenização com fincas na responsabilização objetiva do empregador por entender que a atividade por eles exercida era perigosa, enquadrando-se na última parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Com a maxima data vênia, mas tal entendimento é totalmente descabido!

O parágrafo único do art. 927 que somente haverá responsabilização objetiva quando a "atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

São requisitos para a responsabilização objetiva com fincas na última parte do art. 927 do código civil:

a). que o empregador desenvolva atividade que crie risco para realização de seu desideratum;

b). que a atividade criadora de risco seja desenvolvida com freqüência;

c). que o desenvolvimento da atividade crie risco aos direitos de outrem.

O principal ponto equivocado é que a atividade criadora de risco deve ser a preponderante do empregador e não a realizada pelo empregado.

A atividade desenvolvida pelo empregado é juridicamente irrelevante! O que interessa é a atividade desenvolvida pelo "autor do dano" que é o empregador.

Dentre as atividades que criam risco para os direitos de outrem cite-se as atividades perigosas.

Por exemplo, uma empresa que faz serviços de conservação e limpeza pode ter um empregado ou outro que exerça atividade perigosa ad exemplum os que promovem limpeza do exterior das janelas de um prédio, mas mesmo assim, a atividade da empresa não poderá ser considerada normalmente perigosa ou insalubre.

Por força da redação da última parte do parágrafo único do art. 927, nota-se que o que prepondera é a atividade da empresa e não a exercida pelo empregado. Apesar de uma função de determinado empregado poder ser perigosa, se a da empresa normalmente não for, não terá se falar em responsabilização objetiva.

O objetivo social de uma empresa em confronto com a forma do exercício desse objetivo é que demonstra se a atividade exercida pela mesma é perigosa e/ou cria dano de qualquer outra espécie.

Mesmo as empresas que possuem em seu objetivo social o desenvolvimento de atividade normalmente perigosa como as transportadoras de combustível não poderão ser responsabilizadas objetivamente por acidente de trabalho sofrido por seu empregado.

Apesar da leitura isolada da última parte do art. 927 do Código Civil levar à este entendimento, uma interpretação sistemática e teleológica mais apurada aponta em sentido contrario.

O art. 7º, XXVIII da CF prevê que a responsabilização do empregador por acidente sofrido por seu empregado se dará na forma subjetiva tão somente. Assim está esculpido o texto de tal dispositivo:

"art. 7º da Constituição Federal do Brasil - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; "

Da mais pura emanação do direito civil constitucional, ou seja, interpretando o direito civil à luz da Constituição, percebe-se que o empregador somente será responsabilizado por acidente de trabalho sofrido por empregado seu quando ficar comprovado a culpa ou dolo do primeiro.

Da confrontação do art. 927 do código civil com o art. 7º, XXVIII da CF, tira-se como produto que somente haverá responsabilização civil subjetiva do empregador por acidente de trabalho, não tendo se falar em responsabilidade objetiva, sob pena de se quedar inconstitucional.

Por todo o exposto, nota-se que somente existirá o dever do empregador de indenizar um empregado vitimado em acidente de trabalho quando restar comprovada a culpa ou dolo do empregador, ou seja, sua responsabilidade civil subjetiva.

 é advogado do escritório José Américo Fonseca Attie S/C

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 12h08

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