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'Falta rigor'

O uso do benefício da justiça gratuita, instituído pela Lei nº 1.060 para permitir o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, está sendo profundamente deturpado em muitos tribunais brasileiros.

Em que pese a nobreza do instituto, que indubitavelmente propiciou um grande avanço na democratização do acesso ao Judiciário, o que se vê é um crescente distanciamento dos objetivos iniciais do instituto.

Não é raro encontrarmos lides temerárias, em que o autor da relação jurídico-processual, conhecedor das excentricidades de sua tese, pleiteia a concessão do benefício com o objetivo de se ver livre de eventual condenação sucumbencial.

O benefício também é pedido com semelhante freqüência nas lides em que os autores buscam elevadas indenizações em razão de transtornos banais e corriqueiros, inerentes ao cotidiano.

Não nos parece crível que um litigante que se diga merecedor de uma indenização no montante hipotético de R$ 10 mil não disponha de meros R$ 100 para arcar com as custas processuais. Ainda mais quando é representado nos autos por advogado privado. É evidente que, em alguns casos, o litigante pode estar em momentânea dificuldade financeira, mas tal situação poderia facilmente ser solucionada com o deferimento do recolhimento das custas ao término do processo.

Também não é justo e razoável que o réu, injustamente demandado por uma destas lides indenizatórias, perca seu direito aos honorários sucumbenciais pelo simples fato de o autor ter maliciosamente deturpado o instituto da justiça gratuita.

A existência de previsão legal para a impugnação da concessão do benefício não é suficiente para repelir as críticas tecidas. Isso porque o ônus da prova, em referido instrumento, recai sempre sobre a figura do impugnante, devendo este provar em juízo que o beneficiário impugnado é carecedor do beneficio da justiça gratuita. Por outro lado, o beneficiário impugnado, quando do pleito do benefício, provou sua alegação de dificuldade financeira com documento de diminuto poder probatório que é a afirmação e a declaração.

Não nos parece suficiente, ainda, para repelir nossas críticas, a existência de previsão legal dispondo que o beneficiado deve restituir todos os valores que tenha aproveitado, caso adquira melhor situação financeira nos cinco anos subseqüentes à sentença. Isso porque tão logo a sentença transite em julgado, os juízes determinam o arquivamento dos autos, sem que haja qualquer sorte de controle deste passivo, ou acompanhamento da saúde financeira dos beneficiários.

Neste diapasão, temos que alguns dispositivos da lei que institui referido benefício estão a merecer reforma pelo Legislativo, para reduzir os evidentes e inegáveis abusos que vêm sendo observados.

Entendemos que enquanto o Legislativo não altera indigitada lei, cabe aos juízes uma postura mais cautelosa e criteriosa na concessão deste benefício visando evitar uma verdadeira prostituição deste instituto, impedindo sua outorga indiscriminada a qualquer litigante que o pleiteie.

O maior rigorismo dos juízes na distribuição deste benefício não deve ser encarado como medida de retrocesso ou imposição de entraves no acesso ao Judiciário, já que existem outros meios de acesso muito mais simples e menos onerosos do que a concessão do benefício.

Grande parte das lides em que um dos litigantes efetivamente possa ser considerado beneficiário da justiça gratuita podem ser propostas perante os Juizados Especiais Cíveis, aumentando ainda mais os benefícios dos litigantes.

A opção por esses Juizados engloba, além da isenção de todas as custas e taxas processuais, a desnecessidade de o litigante ser representado por advogado nas causas cujo valor de alçada seja igual ou inferior a 20 salários mínimos.

Esta dispensa representa um notável benefício econômico, que deveria ser aproveitado principalmente por aqueles que supostamente não podem dispor do valor correspondente às custas de distribuição sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 14h35

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