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'Sem especificação'

PGR questiona lei de SC sobre contratação por tempo determinado

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de uma lei catarinense que permite a contratação de pessoal para a Secretaria de Estado de Saúde, Desenvolvimento Social e Comunitário, por tempo determinado para serviços de caráter excepcional.

Ocorre que a Lei catarinense nº 9.186, de 1993, não especifica quais seriam atividades de caráter excepcional e convalida as situações preexistentes de contratação temporária, com possibilidade de renovação de contrato.

O procurador-geral alega afronta ao inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, que condiciona a contratação por tempo determinado em caso de necessidade excepcional do interesse público.

Ele cita que a inconstitucionalidade da norma catarinense é evidenciada pela possível continuidade de contratação de servidores, indiretamente, por convênios e associações, para serviços burocráticos, irrelevantes e não temporários, considerando que o legislador catarinense se omitiu em definir o que seria atividade de caráter excepcional. (STF)

ADI 2.987

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Está de parabéns a PGR, porque essa Lei assemel...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Está de parabéns a PGR, porque essa Lei assemelha-se aquele velho sofisma nacional conhecido como a" Lei de Gérson". Temos que acabar com esses "cabides de empregos".

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