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Casa de ferreiro

Funcionários da PGR entram com recurso contra ato de Fonteles

Dezessete funcionários da Procuradoria Geral da República impetraram mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra ato do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. O objetivo da medida é assegurar a transformação de seus antigos empregos em cargos.

Eles questionam a atitude de Fonteles em ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.968) que pretende a retirada do artigo 243 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único), que transformou os antigos empregos em cargos públicos. Fonteles alega que a norma viola a exigência do concurso público.

Os impetrantes foram contratados pela PGR por prazo indeterminado, antes da promulgação da Constituição de 1988, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "mas, diante da longa omissão continuada da Administração no cumprimento do mandamento contido no artigo 243, da Lei nº 8.112/90, que implantou o Regime Jurídico Único, imposto no artigo 39 da Constituição (na redação originária), requereram que fosse solucionada essa questão pendente, mediante petição".

Em pedido formulado ao então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, eles explicaram que não foram contratados para funções de confiança equivalentes a "DAS", mas sim, para atividade de caráter permanente e contínua. Invocaram a seu favor algumas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em casos semelhantes, nos quais se implantaram o Regime Jurídico Único, abolindo-se o celetista.

Os funcionários sustentam, ainda, que o argumento de Fonteles não procede, "porque o Regime Jurídico Único, tornado obrigatório pelo legislador constituinte originário, não condicionou à prévia aprovação do celetista por concurso público, nem a ter cinco anos de exercício, como o fez no artigo 19 do ADCT, para efeito da estabilidade". Por isso, teriam direito à transformação de seus empregos em cargos públicos. (STF)

MS 24.648

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 21h09

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