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Dívida pendente

Estudantes inadimplentes são proibidos de fazer matrícula

Alunos inadimplentes da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) estão impedidos de renovar suas matrículas e freqüentarem provisoriamente as salas de aula. A determinação é do juiz federal Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou entendimento da 1ª Vara Federal de Blumenau (SC).

Os estudantes ajuizaram ação no final de agosto na Justiça Federal, com pedido de liminar, que autorizasse a matrícula mesmo sem o pagamento do débito. A juíza federal Rosimar Terezinha Kolm negou o pedido. Os alunos recorreram ao TRF-4. Lippmann manteve a decisão da juíza.

Ele ressaltou que "a universidade não está obrigada a renovar a matrícula de aluno que não atendeu as semestralidades referentes ao período anterior". (TRF-4)

AI 2003.04.01.038481-0/SC

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 16h31

Comentários de leitores

4 comentários

A r. decisão proferida pela 1a Vara de Justiça ...

Pedro Paulo Ferraz Martorano ()

A r. decisão proferida pela 1a Vara de Justiça Federal de Blumenau e confirmada pelo TRF-4 não traz qualquer tipo de inovação à Jurisprudência brasileira, tendo em vista que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 9.870/99, que expressamente permite às Instituições de Ensino negar-se a contratar de serviços e matricular os aluno inadimplentes em períodos anteriores, o STF já havia se posicionado neste mesmo sentido, nos autos da ADIN no. 1081-6, quando liminarmente determinou fosse suprimida a expressão “indeferimento de renovação da matrícula”, constante do artigo 5o da Medida Provisória no. 542, de 7 de Julho de 1994, que até então regulava o valor total das mensalidades escolares e outras providências, norma esta que teve alguns de seus dispositivos considerados inconstitucionais. De lá para cá, com algumas raras exceções, os Juizes de Primeira Instância e os Tribunais tem se posicionado favoravelmente quanto ao direito das Instituições de Ensino Privadas em não contratar serviços educacionais e rematricular alunos inadimplentes. Deve ser ressaltado, também, que nenhum dispositivo da Constituição Federal, mesmo sob prisma absolutamente ideológico, garante aos alunos o direito aos estudos quando tenham descumprido suas obrigações pecuniárias ou acadêmicas.

Errata: Onde lê-se corpo discente, leia-se corp...

Valmir Silva ()

Errata: Onde lê-se corpo discente, leia-se corpo docente.

De certo que o direito à educação está amparado...

Valmir Silva ()

De certo que o direito à educação está amparado pela Constituição da República e deve ser gratuito quando prestado por universidades públicas, tendo em vista que os seus recursos são oriundos dos impostos pagos pela sociedade. O mesmo não se pode dizer das universidades privadas que convivem com um alto nível de inadimplência, em parte ocasionado pela situação estagnada que se encontra a economia nacional, tendo que investir em bibliotecas, infraestrutura, corpo discente qualificado, tendo como principal fonte de custeio as mensalidades pagas por seus alunos. Cabe ressaltar, ainda, que muitas delas, dentre outros serviços prestados à comunidade, concedem bolsas de estudos através de convênios, contribuindo, desta forma, com o Estado na difícil tarefa de educar a sociedade.

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