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Regra do jogo

José Dirceu restringe divulgação de informações oficiais

A publicação de conteúdo da base de dados do Palácio do Planalto, em qualquer site, "requer autorização do Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República". A regra está expressa na Portaria nº 1.091, assinada pelo ministro José Dirceu.

A portaria disciplina o uso das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O estudo desse decreto mobilizou, nesta segunda-feira (8/9), o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, que designou um conselheiro federal para analisar que iniciativa a Ordem vai tomar a respeito.

O advogado Guilherme Carboni, responsável pela área de Propriedade Intelectual do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, afirmou que a portaria fere a legislação autoral brasileira. Carboni lembrou que o artigo 8º, inciso IV da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), estabelece que os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são protegidos pelos direitos autorais.

"Quanto à base de dados, a Lei de Direitos Autorais dispõe que a mesma somente será protegida se revestida de originalidade quanto à forma de organização dos dados. Portanto, a mera reprodução do seu conteúdo não pode caracterizar uma violação", ressaltou.

Leia a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 1.091, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1º É livre e gratuito o acesso às bases de dados de legislação da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República constantes do sítio www.planalto.gov.br.

Art. 2º Fica autorizada a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, de conteúdo das bases de dados mencionadas no art. 1º, desde que citada a fonte, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A reprodução de mais de vinte atos distintos em volume superior a cinqüenta cópias, bem como a divulgação do conteúdo da base de dados em sítio diverso, requer autorização do Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º As restrições do § 1º não se aplicam às reproduções de trechos de atos.

§ 3º A divulgação com fim de lucro, a divulgação sem citação da fonte ou em desacordo com as restrições do § 1º será considerada violação de direito autoral, nos termos dos arts. 7º, inciso XIII, e 102 e seguintes da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

§ 4º Para fins do § 3º, considera-se divulgação com fim de lucro a distribuição em conjunto com material objeto de comércio.

§ 5º Constatada a violação do disposto nesta Portaria, será comunicada a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para adotarem, respectivamente, as medidas cíveis e penais cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

(Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003)

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 16h06

Comentários de leitores

4 comentários

Essa é a lógica de um regime que tem inspiração...

Jamil Rosa de Jesus ()

Essa é a lógica de um regime que tem inspiração e aspiração totalitárias: o monopólio da informação. Como só funcionário público e advogados, de um modo geral, lêem diários oficiais, o povo só terá conhecimento do que se passa quando o governo editar cartilhas e quejandos.

Duas pessoas devem estar revirando no túmulo, a...

burd (Advogado Autônomo - Criminal)

Duas pessoas devem estar revirando no túmulo, até porque naquela época tudo era possivel. Como estarão se sentindo o Golbery e Gama e Silva? Eu só queria entender!!! Dificil deve ser mudança de posição, onde um dia voce é pedra e no outro vidraça! Quão enganadores se tornam esses governos que se dizem populares. Deus salve o Brasil!!!

Para comentar a Portaria da Casa Civel e aquela...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Para comentar a Portaria da Casa Civel e aquela da Imprensa Nacional peço ajuda ao saudoso Sérgio Porto(Stanislaw Ponte Preta), falecido em 1968 que, numa situação assemelhada, disse: "Difícil dizer qual das duas incomoda mais: a inteligência ostensiva ou a burrice extravasante" JGeraldo

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A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.