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Imóvel em jogo

Construtora deve devolver dinheiro a cliente que não quitou dívida

A Construtora Tenda S/A deve devolver a um cliente o valor de R$ 15.171,37, com correção monetária a partir do desembolso e rescindir o contrato referente a compra de um apartamento em construção, em Minas Gerais. A decisão é da juíza Dêmia Lopes dos Santos, que estava cooperando na 2ª Vara Cível. Ainda cabe recurso.

Ele não teve condições de continuar pagando as parcelas acertadas no contrato. Além disso, o imóvel previsto para ser entregue em dezembro de 2000 só ficou pronto em 21 de março de 2001. Ele procurou a construtora para extinguir o contrato e receber de volta o que pagou. Como não conseguiu, entrou com ação ordinária na Justiça.

A empresa sugeriu que, para fazer jus à rescisão contratual, deveriam ser deduzidos 3% do valor do imóvel devidos à corretora e 2% destinados ao pagamento de despesas com publicidade. Queria também que os percentuais fossem deduzidos dos valores efetivamente pagos, tendo o cliente direito a restituição do que sobrasse. Ela cobrou os valores dos aluguéis desde o dia 21 de março até a entrega das chaves, o sinal de entrada dado no negócio, pagamento ou comprovante de taxas de condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU), energia elétrica, água e demais despesas.

A juíza considerou justo descontar, do valor a ser recebido pelo cliente, 10% de multa contratual, 3% das despesas com o corretor e 2% com publicidade. Porém, julgou improcedente cobrança de aluguéis, entrada e despesas, exatamente por ter fixado a multa contratual e exigido a reposição dos gastos com o corretor.

O cliente deverá receber a restituição no prazo máximo de 30 dias, "porque se reconhece a dificuldade do cliente em continuar pagando as prestações e a empresa pode encontrar outro comprador para o bem". A juíza afirma também que a empresa fica obrigada a continuar o empreendimento, direito dos demais condôminos, "porque o objetivo do contrato não foi aplicação financeira, mas aquisição de bem imóvel". A decisão foi publicada no "Minas Gerais" no dia 28 de agosto de 2003. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 15h16

Comentários de leitores

1 comentário

O texto, na verdade, expõe a consolidação do en...

Marcelo Parente ()

O texto, na verdade, expõe a consolidação do entendimento de que o comprador de imóvel financiado não pode perder o que pagou até o momento da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem entendido que a construtora, nestes casos, pode reter no máximo 10% dos valores pagos. Minha dúvida é saber se esse entendimento continuará prevalecendo quando o financiamento imobiliário tiver como garantia a alienação fiduciária em garantia, prevista na lei do SFI, sistema financeiro imobiliário. Neste caso, poderá ainda o comprador de imóvel financiado sustar o leilão extrajudicial e pleitear a devolução das parcelas pagas? Estou estudando esta hipótese no momento e ainda não tenho uma posição definitiva. Sugiro que o Consultor Juridico faça consultas a especialistas imparciais. Marcelo Parente advogado

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